RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2214/2023

Parecer sobre o Requerimento Nº 2.214/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em tela, a Comissão de Saúde requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão para publicação da resolução referente à doação de mamógrafos digitais aos municípios do Estado.

O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 15/6/2023 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise visa obter informações sobre a previsão para publicação da resolução referente à doação de mamógrafos digitais aos municípios do Estado.

O diagnóstico precoce do câncer de mama é de suma importância, pois aumenta consideravelmente as chances de sucesso do tratamento. Atualmente, o SUS oferece atendimento humanizado às mulheres, garantindo a realização de mamografia de 2 em 2 anos, ou em intervalos menores, dependendo do resultado da mamografia anterior, para todas as mulheres de 50 a 69 anos. Para mulheres de 40 a 49 anos é garantida a realização do exame clínico das mamas por profissional da saúde, e a realização de mamografia, somente se existir indicação da equipe de saúde. Para mulheres até 40 anos, o exame clínico das mamas deve ser realizado pelo profissional de saúde sempre que houver alterações prévias e exames específicos poderão ser solicitados se necessário.

Apesar de as políticas de saúde terem melhorado substancialmente, ainda existem vazios assistenciais na área de oncologia em algumas regiões de saúde do Estado, e muitos mamógrafos se encontram parados por estarem estragados. Por esse motivo, o secretário de saúde informou, na 3ª Reunião Especial da Comissão de Saúde, realizada em 28/6/2023, que a Secretaria de Estado de Saúde publicará uma resolução, pactuada na Comissão Intergestores Bipartite, para a renovação dos mamógrafos que não estão funcionando adequadamente e para a destinação de novos mamógrafos para cobrir os vazios assistenciais.

Consideramos que as informações solicitadas são pertinentes e contribuem para o acompanhamento, por esta Casa, das políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo.

Em relação aos aspectos jurídicos, o pedido de informações em apreço é legítimo e está de acordo com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual. Está amparado pelo art. 54, §§ 2º e 3º, da Constituição Mineira, e pelo art. 49, X, da Constituição da República. Já o Regimento Interno desta Casa, no inciso III de seu art. 46, assegura aos parlamentares o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de art. 79 do mesmo regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, situação em que se enquadra a proposição em análise. Não há, portanto, impedimentos jurídicos para a sua aprovação.

Conclusão

Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 2.214/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de agosto de 2023.

Leninha, presidenta e relatora.