RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2023/2023

Parecer sobre o Requerimento Nº 2.023/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em análise, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo “pedido de informações sobre o cumprimento, pelo Estado, do prazo de apreciação e liberação do ITCMD, previsto no Decreto 43.981, de 2005, alterado pelo Decreto 48.553, de 2022”.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/6/2023, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A Lei nº 24.221, de 2022, alterou a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A nova norma alterou a Lei nº 14.941, de 2003, para mudar a forma de cálculo do imposto, no que se refere à sobrepartilha (nova partilha nos autos de um inventário incluindo os bens remanescentes, os sonegados ou os descobertos após a partilha) e às hipóteses de perda do desconto.

Assim, foram acrescentados os artigos 8º-A e 10-A à referida Lei nº 14.941, de 2003, de modo a atualizar o valor do imposto recolhido em relação à primeira partilha, da mesma forma que os bens anteriormente partilhados são atualizados quando da realização da sobrepartilha. Ademais, a alteração da lei garantiu o desconto aplicado ao valor do ITCD calculado na primeira partilha, nos casos em que os bens a serem sobrepartilhados não decorrerem de omissão dolosa ou falseamento de informações.

A partir das referidas alterações legislativas, foi necessário alterar o Regulamento do ITCD, previsto no Decreto nº 43.981, de 2005. Isso foi realizado pelo Decreto nº 48.553, de 2005.

Ao que tudo indica, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte almeja buscar informações sobre a aplicação do mencionado decreto, bem como sobre o prazo que a Administração Tributária tem dispendido para a análise das declarações do imposto. Nesse contexto, consideramos que as informações solicitadas são importantes, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas como também buscar transparência e adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.

No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo aos secretários integra o rol de ações de seu controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelo art. 54, § 2º, da Constituição Estadual.

A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 2.023/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de agosto de 2023.

Leninha, presidenta e relatora.