RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1928/2023

Parecer sobre o Requerimento Nº 1.928/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em exame, a Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a quantidade estimada de cães e gatos existentes nos lares da população mineira.

Publicada no Diário do Legislativo de 1º/6/2023, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposta sob análise busca conhecer a quantidade estimada de cães e gatos existentes nos lares da população mineira.

Com a reforma administrativa perpetrada pela Lei nº 23.304, de 2019, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – assumiu a competência de gestão das políticas públicas referentes à fauna doméstica. A atuação do órgão se baseia em ações de manejo ético populacional de cães e gatos, acompanhadas de campanhas de educação ambiental e humanitária, com foco na promoção da saúde e do bem-estar animal e também na prevenção e combate aos maus- -tratos.

Assim, entendemos que o pedido formulado pela Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, que busca conhecer a fauna doméstica do Estado que se pretende proteger, é interessante para subsidiar o trabalho da comissão e da própria secretaria.

Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2o, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.

A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 1.928/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de agosto de 2023.

Leninha, presidenta e relatora.