RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1784/2023

Parecer sobre o Requerimento Nº 1.784/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em análise, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de informações consubstanciadas nos documentos e dados adiante elencados.

Publicada no Diário do Legislativo de 25/5/2023, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O objetivo da matéria em análise é obter informações sobre a prestação dos serviços de esgotamento sanitário em Divinópolis, sendo necessário o fornecimento dos seguintes documentos e dados: arquivo kmz ou similar da Figura 1 (mapa do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de Divinópolis) do Relatório de Fiscalização operacional nº 32/2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme as unidades de tratamento onde houver prestação de serviço; obras em andamento no sistema de esgoto; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre ETEs existentes (tipo de tratamento, capacidade, ano de execução, fluxograma do tratamento); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de esgoto existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque e coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre extensão de trechos de interceptores existentes (localização, diâmetros, materiais); e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de esgoto e licenças de operação das unidades do sistema de esgoto, caso existam.

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – foi criada pela Lei nº 18.309, de 2009, para atender aos preceitos de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Minas Gerais. Incluem-se nas competências da agência a regulação e a fiscalização operacional e econômico-financeira dos prestadores regulados, buscando a qualidade e a sustentabilidade dos serviços prestados à população.

Atualmente, a Arsae-MG regula e fiscaliza todos os municípios nos quais os serviços são prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e pela sua subsidiária, a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor. A agência também possui convênio com o Município de Araújos, onde os serviços são prestados pela Concessionária de Saneamento Básico de Araújos – Sanarj –, e com o Condomínio Alphaville Lagoa dos Ingleses, em Nova Lima, onde atua a Samotrácia Meio Ambiente e Empreendimentos.

A Assembleia Legislativa, por meio de suas comissões, lida frequentemente com reclamações e demandas da sociedade, que tem manifestado preocupação com a qualidade dos serviços prestados pela Copasa. Nessas ocasiões, têm sido frequentes as queixas relativas à falta e à intermitência no abastecimento d’água, bem como as relacionadas à ausência de coleta e tratamento dos esgotos em diversas localidades do Estado.

Consideramos, portanto, que as informações requeridas são importantes, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas como também buscar transparência e adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.

No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de seu controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.

A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.784/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 21 de agosto de 2023.

Tadeu Martins Leite, presidente – Duarte Bechir, relator.