Emenda nº 1 ao substitutivo nº 1 DO projeto de lei complementar nº 35/2023

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º a seguinte redação:

“Art. 1º – (…)

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no § 6º do art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 2002, ao segurado de que trata a alínea ‘a’ do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.366, de 1990, quando inativo.”.

Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2023.

Sargento Rodrigues