PL PROJETO DE LEI 83/2019

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/2019

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, que determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado de Minas Gerais, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 83/2019

Determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente por órgão ou entidade da administração pública estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição, observadas as normas técnicas pertinentes.

Parágrafo único – A utilização de areia de fundição nas obras a que se refere o caput é indicada apenas quando se mostrar mais econômica do que o uso de outros materiais.

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a autoridade responsável às sanções administrativas, civis e penais pertinentes.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023.

Doorgal Andrada, presidente – Tito Torres, relator – Rodrigo Lopes.