PL PROJETO DE LEI 83/2019

Parecer sobre a emenda nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2019

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Relatório

De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em epígrafe determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado.

Examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. No mérito, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e a Comissão de Administração Pública opinaram por sua aprovação na forma original.

Na fase de discussão do projeto em 1º turno, foi apresentada em Plenário a Emenda no 1, do deputado Bartô, que vem a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, § 2º, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em exame estabelece que nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente por órgão ou entidade da administração pública estadual será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição – ADF –, observadas as normas técnicas pertinentes. Ressalva, porém, que a utilização de outra espécie de areia nas obras públicas será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos. Determina, por fim, que o descumprimento do disposto na lei “sujeitará a autoridade responsável às sanções administrativas, civis e penais pertinentes”.

Apresentada em Plenário, a Emenda no 1 visa alterar a redação do § 1º do art. 1º, para determinar que a utilização de areia de fundição deve ser indicada apenas quando se mostrar mais econômica do que o uso de outros materiais. Segundo argumenta o seu autor, “a presente emenda é importante para que a regra a ser aplicada nas obras públicas seja a utilização de materiais comuns, devendo ser utilizada a areia de fundição apenas quando ela se mostrar mais econômica. E não o contrário, como pretende o projeto. Isso porque a intenção é fazer com que o Estado resolva um problema ambiental causado pelas siderurgias, cabendo a elas a solução do problema e não a transferência dele ao Estado. Nesse sentido, a emenda apresentada visa retirar esse peso da administração pública, fazendo com que ela seja apenas uma colaboradora na minimização dos danos ambientais produzidos pelas siderurgias”.

Entendemos que a questão colocada pelo autor da emenda é legítima, uma vez que, da forma como a proposição original está redigida, o Estado passa a ser, de fato, responsável por um problema ambiental que não criou. Assim, a emenda apresentada garante à administração pública a possibilidade de utilização da espécie de areia que se apresente mais viável técnica e economicamente nas obras que menciona, inclusive da areia descartada de fundição.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2019.

Sala das Comissões, 23 de novembro de 2022.

Duarte Bechir, presidente e relator – Charles Santos – Léo Portela.