PL PROJETO DE LEI 83/2019

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 83/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em epígrafe “determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado”.

Publicado no Diário do Legislativo de 2/3/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública.

Em razão da semelhança, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 3.432/2016, que “dispõe sobre a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado”, cujo desarquivamento foi requerido pelo deputado Tadeu Martins Leite.

Compete a esta comissão analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em exame estabelece que “nas obras públicas de construção e conservação de rodoviais e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente por órgão ou entidade da administração pública estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição, observadas as normas técnicas pertinentes”. Ressalva, porém, que “a utilização de outra espécie de areia nas obras públicas a que se refere o caput será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos”. Determina, enfim, que “o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a autoridade responsável às sanções administrativas, civis e penais pertinentes”.

Verificamos que proposições semelhantes tramitaram nesta Assembleia Legislativa nas três últimas legislaturas, na forma dos Projetos de Lei nºs 3.557/2009, 410/2011, 3.848/2013, 1.787/2015, 2.821/2015 e 3.432/2016. A Comissão de Constituição e Justiça opinou sobre o último, praticamente reproduzindo manifestação apresentada sobre o Projeto de Lei nº 410/2011, no que toca à abordagem de competência desta comissão, nos seguintes termos:

“No que se refere aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, em princípio não há óbice à tramitação do projeto de lei em comento; também não há impedimento à deflagração, por parlamentar, do processo legislativo, pois a matéria não se encontra arrolada no art. 66 da Carta Estadual entre aquelas de iniciativa reservada.

Ademais, a Constituição Federal, no que se refere a meio ambiente, estabelece, no inciso VI do art. 23, que é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência material para protegê-lo e combater a poluição em qualquer de suas formas. E o inciso VI do art. 24 da mesma Carta preceitua que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Devemos salientar, entretanto, que o projeto de lei em comento tramitou na legislatura passada sob o número 3.557/2009. A matéria não chegou a ser examinada em reunião desta Comissão de Constituição e Justiça, mas foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.

Em resposta a essa diligência, a Semad apresentou o relatório técnico Geres nº 36/2009, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, segundo o qual 'na recobertura de aterro sanitário, a utilização deste resíduo [areia descartada de fundição] pode dificultar tanto sua operação quanto sua estabilidade'. Salientou-se que 'não são todas as areias de fundição que podem ser utilizadas em asfalto ou em recobertura de aterro': os resíduos classificados como classe I – Resíduos Perigosos – não poderão sê-lo, e o regramento técnico sobre a medida está estabelecido nas normas da ABNT nºs 15.702 e 10.004/2004.

Observamos, porém, que essa discussão é própria para a comissão de mérito competente. Assim, limitamo-nos a reestruturar a proposição à vista dos preceitos da técnica legislativa e da necessária margem de discricionariedade da administração para o cumprimento adequado dos princípios da licitação pública. Registramos, a propósito, que o art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993, foi alterado pela Lei nº 12.349, de 2010, justamente para incluir o desenvolvimento sustentável entre os objetivos do processo licitatório, ao lado da garantia da observância do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração”.

Da mesma forma que a Comissão de Constituição e Justiça afirmou na legislatura passada, podemos dizer que, na ausência de fato novo que ensejasse uma nova abordagem para a matéria, devemos reproduzir o encaminhamento deliberado pela referida comissão. Cumpre registrar, a propósito, que o projeto em exame corresponde justamente ao substitutivo que foi apresentado ao Projeto de Lei nº 3.432/2016.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 83/2019.

Sala das Comissões, 21 de maio de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Zé Reis, relator – Celise Laviola – Bruno Engler – Charles Santos – Ana Paula Siqueira – Guilherme da Cunha.