PL PROJETO DE LEI 83/2019

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 83/2019

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Relatório

De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em epígrafe “determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado”.

A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública.

Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma apresentada.

Vem agora a proposição a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XII, do Regimento Interno.

Em razão da semelhança de objeto, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 3.432/2016, cujo desarquivamento foi requerido pelo deputado Tadeu Martins Leite.

Fundamentação

A proposição em exame estabelece que nas obras públicas de construção e conservação de rodoviais e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente por órgão ou entidade da administração pública estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição – ADF –, observadas as normas técnicas pertinentes. Ressalva, porém, que a utilização de outra espécie de areia nas obras públicas será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos. Determina, por fim, que “o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a autoridade responsável às sanções administrativas, civis e penais pertinentes”.

A Comissão de Constituição e Justiça, em seu exame preliminar, verificou que proposições semelhantes tramitaram nesta Assembleia Legislativa nas três últimas legislaturas, na forma dos Projetos de Lei nos 3.557/2009, 410/2011, 3.848/2013, 1.787/2015, 2.821/2015 e 3.432/2016. Salientou que o projeto de lei em comento, quando tramitou sob o número 3.557/2009, não chegou a ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.

Em resposta a essa diligência, a Semad apresentou o relatório técnico Geres nº 36/2009, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, segundo o qual “na recobertura de aterro sanitário, a utilização deste resíduo [areia descartada de fundição] pode dificultar tanto sua operação quanto sua estabilidade”. A Fundação salientou que nem todas as areias de fundição podem ser utilizadas em asfalto ou em recobertura de aterro, a exemplo daqueles classificados como classe I – Resíduos Perigosos – que não poderão sê-lo. E lembrou que o regramento técnico sobre a medida está estabelecido nas normas da ABNT nos 15.702 e 10.004/2004.

Quando da tramitação da matéria na forma do PL 3.432/2016, a referida comissão emitiu parecer em que buscou reestruturar a proposição à vista da necessária margem de discricionariedade da administração para o cumprimento adequado dos princípios da licitação pública. Citou, a propósito, que a Lei Federal nº 8.666, de 1993, teve um de seus artigos alterados, pela lei nº 12.349, de 2010, justamente para incluir o desenvolvimento sustentável entre os objetivos do processo licitatório, ao lado da garantia da observação do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

À época, seu parecer foi pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 1, o qual dispõe que “nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários executados direta ou indiretamente por órgão ou entidade da administração pública estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição, observada as normas técnicas pertinentes”. A proposição ressalva que o emprego de outra espécie de areia nas obras públicas será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos.

Agora, ao registrar que o Projeto de Lei nº 83/2019, em exame, corresponde justamente ao substitutivo por ela apresentado por ocasião da análise do Projeto de Lei nº 3.432/2016, concluiu por sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma apresentada.

Passamos agora à análise de mérito que cabe a esta comissão.

É sabido que a areia descartada de fundição – ADF – é um dos resíduos sólidos de maior volume na indústria. Segundo a Deliberação Normativa Copam nº 196, de 3/4/2014, é definida como “areia proveniente do processo de fabricação de peças fundidas, tais como areias de macharia, de moldagem, areia verde, preta, de despoeiramento, de varrição, entre outras areias, que sejam classificadas conforme a ABNT NBR 10.004 como resíduo classe II, não perigoso, livre de mistura com qualquer outro resíduo ou material estranho ao processo que altere suas características”.

Como é notória a importância do setor de fundição para a economia do País, são exigidos esforços concentrados e procedimentos adequados para a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados por esse segmento. Nesse sentido, em 2009, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – baixou a norma NBR 15.702, que estabelece as diretrizes para a aplicação de areias descartadas de fundição como matéria-prima em concreto asfáltico e cobertura diária em aterro sanitário, estabelecendo a caracterização desse material, com indicações de reutilização, reciclagem, processamento e gerenciamento.

Em 15/4/2014, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência pública para discutir essa questão. Na oportunidade, representantes da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – concordaram quanto à possibilidade de uso dessa areia para os fins previstos, desde que se cumprissem os critérios previstos para sua utilização, em consonância com as normas existentes, a exemplo da referida norma da ABNT. Na ocasião, entendeu-se que, do ponto de vista técnico, a questão estava regulamentada em nosso Estado.

Nesse contexto, entendemos que os problemas que poderiam ser causados pelo uso inadequado de ADF na construção de rodovias estão superados pela forma como está redigido o projeto em análise, uma vez que será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição, observadas as normas técnicas pertinentes. Ressaltamos que a proposição ressalva que o emprego de outra espécie de areia nas obras públicas será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos, o que julgamos adequado.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 83/2019, no 1º turno, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 4 de julho de 2019.

Léo Portela, presidente e relator – Professor Irineu – Celinho Sintrocel.