PL PROJETO DE LEI 83/2019

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 83/2019

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em epígrafe “determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado”.

Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Por seu turno, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação da proposição, na forma apresentada.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, I, “d”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar também o mérito do projeto.

Em razão da semelhança, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 3.432/2016, que “dispõe sobre a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado”, cujo desarquivamento foi requerido pelo deputado Tadeu Martins Leite.

Fundamentação

Conforme relatado pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição em análise estabelece que, nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente por órgão ou entidade da administração pública estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição, observadas as normas técnicas pertinentes.

A referida comissão observou que proposições semelhantes tramitaram nesta Assembleia Legislativa nas três últimas legislaturas, na forma dos Projetos de Lei nºs 3.557/2009, 410/2011, 3.848/2013, 1.787/2015, 2.821/2015 e 3.432/2016. Registrou, a propósito, que o projeto em exame corresponde justamente ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.432/2016 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Mencionou, também, manifestação da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, que destacou o regramento técnico da matéria, devidamente considerado pela proposição.

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou, então, pela aprovação da proposição, salientando a importância do setor de fundição para a economia do País. Noticiou a realização de audiência pública sobre a matéria na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa. Concluiu, enfim, que “os problemas que poderiam ser causados pelo uso inadequado de ADF na construção de rodovias estão superados pela forma como está redigido o projeto em análise, uma vez que será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição, observadas as normas técnicas pertinentes”.

Da nossa parte, concordamos com esse entendimento, julgando pertinente e oportuna a proposta em exame.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 83/2019.

Sala das Comissões, 9 de julho de 2019.

João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Raul Belém – Beatriz Cerqueira – Sargento Rodrigues – Osvaldo Lopes.