PL PROJETO DE LEI 78/2023

Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 78/2023

Comissão de Segurança Pública

Relatório

De autoria da deputada Marli Ribeiro, o projeto de lei em epígrafe visa acrescentar o § 5º ao art. 39 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal”.

Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, a proposição retorna a esta comissão a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.

Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, apresentamos anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

A proposição em apreço, na forma do vencido, permite que municípios de todo o Estado que tenham em seu território estabelecimentos prisionais contratem sentenciados para a execução de obras e prestação de serviços, desde que observados os requisitos previstos na Lei nº 11.404, de 25/1/1994, que contém normas de execução penal.

Como afirmamos no parecer de 1º turno, a Lei nº 11.404, de 1994, em seu art. 3º, garante ao sentenciado o exercício de seus direitos civis, sociais e econômicos, exceto os que forem incompatíveis com a detenção ou com a condenação. Um deles é o direito ao trabalho, que, além de imposição legal, tem finalidade pedagógica pela sua grande importância na reinserção na sociedade do indivíduo privado de liberdade. Essa finalidade pedagógica do trabalho está expressa no art. 42 da citada lei, segundo o qual a atividade laborativa respeitará os limites físicos, a capacidade intelectual e a aptidão profissional do sentenciado, “com vistas à sua ressocialização e formação profissional”.

Entendemos que a proposição em análise, na forma do vencido, é meritória, pois contribui para a garantia do direito ao trabalho dos indivíduos privados de liberdade e, por consequência, para a sua ressocialização.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 78/2023, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Sala das Comissões, 6 de setembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente e relator – Professor Cleiton – Chiara Biondini.

PROJETO DE LEI Nº 78/2023

(Redação do Vencido)

Acrescenta o § 5º ao art. 39 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 39 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, o seguinte § 5º:

“Art. 39 – (...)

§ 5º – É permitida a contratação de sentenciados pela administração direta ou indireta de municípios nos quais existam estabelecimentos prisionais para a execução de obras e prestação de serviços, observados os demais requisitos previstos nesta lei.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.