PL PROJETO DE LEI 5303/2018

Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 5.303/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Relatório

De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em epígrafe “cria a Política Estadual de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos nas unidades dos restaurantes populares estaduais e nas escolas da rede pública estadual de educação”.

Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, retorna agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, VIII, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.

Em anexo, segue a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

O projeto de lei em tela pretende criar uma política estadual de incentivo à compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos das unidades de restaurante popular estadual e das escolas da rede pública estadual de educação. O composto orgânico resultante da compostagem deverá ser destinado a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.

Efetivamente, o resíduo orgânico dos restaurantes e da criação de animais, urbano ou industrial, pode ser compostado e transformado em adubo para uso na agricultura, nas hortas e nos jardins. Além de reduzir sobremaneira os resíduos direcionados aos aterros sanitários, prolongando sua vida útil, o adubo gerado na compostagem é um produto natural que enriquece o solo com sais minerais e nutrientes. A matéria orgânica compostada ajuda na retenção e na infiltração da água no solo, contribui para a manutenção da temperatura e a estabilização do seu pH e reduz a erosão, além de aumentar a população de minhocas, insetos e microrganismos desejáveis e benéficos para as plantas. Dessa forma, diminui a perda econômica na agricultura e aumenta o lucro na propriedade rural. Por fim, mas sem esgotar os ganhos da compostagem, é um processo ambientalmente seguro e que reduz a poluição do meio ambiente.

No 1º turno, esta comissão opinou por apresentar o Substitutivo nº 2, aprovado em Plenário, que objetivamente buscou aprimorar o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Isso foi feito pela modificação da redação da alínea “y” do inciso III do art. 9º da Lei nº 18.031, de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais, para enumerar as diversas fontes de resíduos capazes de ser transformados em adubo pela compostagem e também para detalhar com mais precisão a destinação do material compostado. Consideramos ainda que o comando do inciso III, “fomentar”, é genérico e deixa à criatividade do poder regulamentador do governo a definição de como atendê-lo. Assim, entendemos que incluir de forma exemplificativa as fontes de resíduos passíveis de compostagem e a destinação do adubo gerado é uma forma de inspirar o Poder Executivo quando da regulamentação da matéria.

Outra alteração, empreendida pela Comissão de Constituição e Justiça e referendada por esta comissão, foi a inclusão, no inciso I do art. 8º da mesma lei, da “compostagem” entre os objetivos da política estadual de resíduos sólidos.

Como o conteúdo da matéria em tela não sofreu nenhuma inovação desde sua análise em 1º turno, sugerimos sua aprovação na forma do vencido.

Conclusão

Ante o exposto, opinamos pela aprovação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.303/2018, na forma do vencido em 1º turno.

Sala das Comissões, 14 de junho de 2023.

Tito Torres, presidente – Ione Pinheiro, relator – Noraldino Júnior – Bella Gonçalves.

PROJETO DE LEI Nº 5.303/2018

(Redação do Vencido)

Altera a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O inciso I do art. 8º da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – (…)

I – estimular a gestão de resíduos sólidos no território do Estado, de forma a incentivar, fomentar e valorizar a não geração, a redução, a reutilização, o reaproveitamento, a reciclagem, a compostagem, a geração de energia, o tratamento e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;”.

Art. 2º – Fica acrescentado ao inciso III do art. 9º da Lei nº 18.031, de 2009, a seguinte alínea “y”:

“Art. 9º – (…)

III – (…)

y) a compostagem dos resíduos orgânicos provenientes de restaurantes, escolas, hospitais, presídios, centrais de abastecimento de alimentos, feiras livres, poda de árvores, entre outras fontes possíveis, e a destinação do composto orgânico resultante do processo de compostagem a projetos de agricultura familiar, a viveiros florestais, a hortas comunitárias e à conservação de jardins.”.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.