PL PROJETO DE LEI 5303/2018

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 5.303/2018

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o Projeto de Lei nº 5.303/2018 “cria a Política Estadual de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos nas unidades dos restaurantes populares estaduais e nas escolas da rede pública estadual de educação”.

Publicada no Diário Oficial de 12/7/2018, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.

Fundamentação

O projeto de lei em estudo, nos termos do art. 1º, pretende criar a “Política Estadual de Incentivo à Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos em todas as unidades de restaurante popular estadual e nas escolas da rede pública estadual de educação”. A seguir, estabelece que o composto orgânico resultante da compostagem será destinado a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.

A proposição determina que os órgãos responsáveis pela execução desta política tomarão providências conjuntas direcionadas à produção do composto orgânico e à logística da coleta dos resíduos orgânicos processáveis e da distribuição do produto final para atender a seus objetivos. Prevê também a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e a regulamentação da lei.

Sobre os aspectos jurídico-constitucionais, observamos que o projeto de lei cuida de matéria que envolve questões relacionadas a saúde, meio ambiente, produção, consumo, recursos naturais e poluição, incluindo-se, portanto, entre aquelas de competência legislativa concorrente e de competência administrativa comum, nos termos dos arts. 23, II e VII, e 24, VI e XII, da Constituição Federal.

No plano nacional, as normas gerais sobre a matéria se encontram dispostas na Lei Federal nº 12.305, de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Esta lei foi suplementada pela Lei nº 18.031, de 2009, que “dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos”.

Entretanto, a análise da proposição em epígrafe revela alguns dispositivos que incorrem em vício constitucional, ao violar regra de iniciativa privativa e conferir novas atribuições a órgão do Poder Executivo. As exigências contidas no projeto demandarão do poder público responsável a instituição de aparato administrativo para realização da política de compostagem. Trata-se de atividade governamental típica, sobre a qual, em razão do princípio da separação dos Poderes do Estado, não caberia lei de iniciativa parlamentar dispor.

Contudo, o projeto contém matéria que poderá amparar a formulação de uma política pública específica para esse fim.

Com o objetivo de sanar os vícios mencionados e aprimorar a proposição em exame, visando também a consolidação de nossa legislação, entendemos ser mais adequado inserir uma diretriz na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos” e disciplina de forma mais abrangente matéria assemelhada, razão pela qual apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.303/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Altera a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O inciso I do art. 8º da Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – (…)

I – estimular a gestão de resíduos sólidos no território do Estado, de forma a incentivar, fomentar e valorizar a não geração, a redução, a reutilização, o reaproveitamento, a reciclagem, a compostagem, a geração de energia, o tratamento e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;”.

Art. 2º – Fica acrescentado ao inciso III do art. 9º da Lei nº 18.031, de 2009, a seguinte alínea “y”:

“Art. 9º – (…)

III – (…)

y) a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos em todas as unidades de restaurante popular estadual e nas escolas da rede estadual de ensino e a destinação do composto orgânico resultante do processo de compostagem a projetos de agricultura familiar, a hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.”.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Zé Reis.