PL PROJETO DE LEI 53/2023

Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 53/2023

Comissão de Segurança Pública

Relatório

De autoria do deputado Eduardo Azevedo, o projeto em tela “dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado”.

Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, retorna agora a proposta a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, XV, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.

Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa garantir prioridade à tramitação de procedimentos investigatórios policiais que tenham por vítima de crimes hediondos, de crimes contra a pessoa e de crimes contra a dignidade sexual, criança ou adolescente.

No 1º turno, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1 com vistas a promover ajustes no tratamento da matéria, uma vez que entendeu que ela avança sobre iniciativa privativa do governador do Estado, posição com a qual também concordou a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Esta Comissão de Segurança Pública, por sua vez, apresentou o Substitutivo nº 2, incorporando o conteúdo do Substitutivo nº 1 e assegurando que os pais ou responsáveis sejam comunicados do cumprimento de ordem de prisão do investigado ou decisão judicial que lhe conceda liberdade, bem como da conclusão do procedimento investigatório.

Na fase de discussão do projeto em 1º turno, foi apresentada em Plenário a Emenda nº 1, que tratava de dois aspectos: a inclusão dos crimes de racismo previstos na Lei Federal nº 7.716, de 1989, entre os que se valeriam de prioridade de tramitação em relação aos procedimentos investigatórios policiais que tenham por vítimas crianças e adolescentes e o enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo, passando a valer também para esses a pretensão de agilidade na tramitação supramencionada. Esta comissão, ao analisar a Emenda nº 1, opinou por sua rejeição, o que foi referendado pelo Plenário. Assim, a proposta acabou por ser aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, desta Comissão de Segurança Pública.

Neste 2º turno, mantemos o nosso entendimento de que a matéria é de inegável importância e merece apoio, uma vez que é fundamental fortalecer os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes, sobretudo quando consideramos as estatísticas criminais brasileiras, as quais demonstram que esse público figura como vítima de inúmeras formas de violência, entre elas os graves crimes sexuais e hediondos.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 53/2023, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente e relator – Eduardo Azevedo – Professor Cleiton.

PROJETO DE LEI Nº 53/2023

(Redação do Vencido)

Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que apurem os crimes contra crianças e adolescentes que especifica e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É prioritária a tramitação de procedimentos investigatórios que apurem a autoria e a materialidade dos seguintes crimes quando praticados contra crianças e adolescentes:

I – crimes hediondos, previstos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

II – crimes contra a pessoa e crimes contra a dignidade sexual, previstos na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Parágrafo único – A prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios a que se refere o caput se dará:

I – nas investigações policiais, nas quais poderá haver formação de equipes especializadas;

II – na realização de exames periciais e na confecção dos respectivos laudos;

III – em outras etapas do procedimento investigatório, a critério da autoridade competente.

Art. 2º – Os procedimentos investigatórios previstos no art. 1º receberão identificação padronizada que evidencie sua tramitação prioritária, nos termos de regulamento.

Art. 3º – A autoridade policial providenciará a comunicação dos pais ou responsáveis por criança ou adolescente vítima dos crimes de que trata esta lei a respeito:

I – do cumprimento de ordem judicial de prisão do investigado;

II – de decisão judicial que coloque o investigado em liberdade;

III – da conclusão das investigações.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.