Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.186/2026

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria da deputada Maria Clara Marra, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu – Amap –, com sede no Município de Paracatu.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/2/2026 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Cabe a esta comissão o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 5.186/2026 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu – Amap –, com sede no Município de Paracatu.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, os arts. 2º, II, e 29 vedam a remuneração de seus diretores; e o art. 8º determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a pessoa jurídica congênere, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, preferencialmente com o mesmo objetivo da associação extinta.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.186/2026 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 17 de março de 2026.

Maria Clara Marra, presidente – Zé Laviola, relator – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire.