Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.186/2026

Comissão de Saúde

Relatório

De autoria da deputada Maria Clara Marra, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Mãos Que Acolhem de Paracatu – Amap –, com sede no Município de Paracatu.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para receber parecer. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma originalmente apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa declarar de utilidade pública a Associação Mãos Que Acolhem de Paracatu – Amap –, com sede no Município de Paracatu, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, prestar atendimentos em assistência social.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Associação Mãos Que Acolhem de Paracatu, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.186/2026, em turno único, na forma originalmente apresentada.

Sala das Comissões, 30 de março de 2026.

Arlen Santiago, relator.