PL PROJETO DE LEI 4380/2025

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 4.380/2025

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do governador do Estado, a proposição em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais”.

Publicada no Diário do Legislativo de 27/9/2025, foi a proposta encaminhada para as Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art. 188, § 5º, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, e do § 15 do art. 14 da Constituição do Estado.

Cabe a esta comissão, nos termos regimentais, examinar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta.

Fundamentação

O art. 1º da proposta autoriza o Poder Executivo a adotar ações e medidas necessárias para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 14 da Constituição do Estado.

O art. 2º traz o conceito de desestatização nos termos seguintes: “a alienação total ou parcial de participação societária que resulte em perda ou transferência do controle acionário do Estado” e “o aumento de capital, mediante a subscrição de novas ações, com renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição, mediante oferta pública de distribuição de valores mobiliários, de forma a acarretar a perda do controle acionário do Estado”.

Fica permitida, também, a transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais, a fim de viabilizar a implementação da modalidade de desestatização escolhida. As normas e as práticas aplicadas ao mercado de valores mobiliários deverão ser observadas, especialmente, quanto à definição de preços de emissão e alienação de ações e à divulgação de informações ao mercado e ao público.

De acordo com o art. 3º, os contratos de programa ou de concessão em execução, celebrados entre a Copasa-MG e os municípios, poderão ser substituídos, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.026, de 2020, mediante a apresentação de proposta que preveja a alteração de prazo, de objeto ou de demais cláusulas contratuais. A eficácia dos novos contratos de concessão fica condicionada à efetiva conclusão do processo de desestatização.

Para melhor compreensão dessa regra, cabe reproduzir o que dispõe o citado art. 14. Nesse sentido, em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico, os contratos de programa ou de concessão em execução poderão ser substituídos por novos contratos de concessão, observando-se, quando aplicável, o Programa Estadual de Desestatização. Caso o controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista não manifeste a necessidade de alteração de prazo, de objeto ou de demais cláusulas do contrato no momento da alienação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, fica dispensada anuência prévia da alienação pelos entes públicos que formalizaram o contrato de programa.

Ademais, caso o controlador da estatal proponha alteração de prazo, de objeto ou de demais cláusulas do contrato antes de sua alienação, deverá ser apresentada proposta de substituição dos contratos existentes aos entes públicos que formalizaram o contrato de programa. Nos termos do § 3º do mesmo art. 14, os entes públicos que formalizaram o contrato de programa dos serviços terão o prazo de 180 dias, contado do recebimento da comunicação da proposta anteriormente mencionada, para manifestarem sua decisão. Tal decisão deverá ser tomada pelo ente público que formalizou o contrato de programa com as empresas públicas e sociedades de economia mista. A ausência de manifestação dos entes públicos que formalizaram o contrato de programa no prazo anteriormente referido configurará anuência à proposta de alteração contratual.

Nos termos do art. 4º da proposta, o estatuto social da companhia adquirente da Copasa-MG deverá contemplar a previsão de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, que conferirá o poder de veto nas deliberações sociais relacionadas à alteração de denominação e sede da companhia e à alteração nos limites ao exercício do direito de voto atribuído a acionistas ou grupo de acionistas, disciplinadas no estatuto social da companhia.

Além disso, o estatuto deverá ser alterado para definir o limite máximo ao exercício de direito de voto, aplicável a qualquer acionista ou grupo de acionistas independentemente do número de ações ordinárias de emissão da Copasa-MG, limite esse que será definido pelo Poder Executivo.

Nos termos do art. 5º, em quaisquer das modalidades operacionais de desestatização, o adquirente obrigar-se-á a cumprir as metas de prestação do serviço estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos do § 16 do art. 14 da Constituição do Estado.

O art. 6º permite à Copasa-MG adotar ações e medidas necessárias para realizar a operação de incorporação da sua subsidiária, Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, instituída nos termos da autorização de que trata a Lei nº 16.698, de 2007.

Consoante o art. 7º, os recursos financeiros obtidos com as operações previstas no art. 2º serão necessária e exclusivamente utilizados para a amortização da dívida ou para o cumprimento das demais obrigações do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Finalmente, a revogação de que trata o art. 8º visa possibilitar, mais facilmente, a desestatização das subsidiárias da Copasa-MG.

Sob o aspecto da competência legislativa, não há óbices ao prosseguimento da tramitação da proposta que, por força do princípio da autonomia dos entes federados (arts. 18 e 25 da Constituição da República), está dentro da competência estadual para editar leis que disponham sobre a criação, extinção ou modificação das entidades que integram a sua administração indireta. O mesmo princípio da autonomia dos entes federados habilita cada estado a disciplinar as regras de alienação dos seus ativos, entre eles os seus bens móveis e imóveis pertencentes aos entes da administração direta e indireta, assim como as regras de alienação das suas participações societárias em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Reforçando a competência estadual para tratar do tema, o art. 14, § 4º, II, da Constituição Estadual prevê que depende de lei específica estadual a autorização para instituir, cindir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam o controle dessas entidades pelo Estado. Uma vez que a Copasa-MG é empresa da administração indireta do Estado, não há dúvidas de que compete a este autorizar a alienação da sua participação societária nessa empresa.

Portanto, a proposição observa não apenas os limites da competência legislativa do Estado, como também o requisito para que a autorização da extinção e/ou alienação do controle acionário se dê mediante lei específica.

Nos termos do § 17 da Constituição Estadual, a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular. Tal exigência também não impede a tramitação da matéria nesta Casa, visto que se trata de exigência a ser cumprida no momento efetivo da realização da desestatização. Lembrando que tramita perante esta Casa Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional nº 24/2023, que tem por objetivo revogar os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. Caso ela venha a ser aprovada, o referendo se tornará desnecessário.

Quanto ao aspecto da iniciativa, a proposição também não possui qualquer vício, já que, nos termos do art. 66, III, “e”, da Constituição Estadual, são da iniciativa privativa do governador do Estado proposições que pretendam dispor sobre a estruturação de entidades da administração indireta, entre elas as suas empresas estatais.

Em relação ao conteúdo da proposição, também não encontramos óbices jurídico-constitucionais, não havendo contrariedades às normas da Lei Federal nº 13.303, de 2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), bem como às normas da Lei Complementar nº 212, de 2025, que disciplina o Propag.

A proposição ainda passará por discussões aprofundadas nas comissões de mérito desta Casa, uma vez que o papel desta comissão restringe-se à apreciação dos aspectos jurídico-constitucionais.

Com o intuito de promover ajustes de redação e de fortalecer as garantias de bom atendimento dos usuários do serviço de saneamento básico, bem como trazer proteção aos trabalhadores da Copasa-MG, apresentamos substitutivo ao final do parecer.

Conclusão

Ante o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.380/2025, na forma do Substitutivo nº 1 a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Autoriza o Poder Executivo a promover medidas para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 14 da Constituição do Estado.

Art. 2º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se desestatização a implementação de uma das seguintes modalidades operacionais:

I – alienação total ou parcial de participação societária que resulte em perda ou transferência do controle acionário do Estado;

II – aumento de capital, mediante a subscrição de novas ações, com renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição, mediante oferta pública de distribuição de valores mobiliários, de forma a acarretar a perda do controle acionário do Estado.

§ 1º – A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida entre as previstas no caput.

§ 2º – As normas e as práticas aplicadas ao mercado de valores mobiliários deverão ser observadas na desestatização de que trata esta lei, especialmente quanto à definição de preços de emissão e alienação de ações e à divulgação de informações ao mercado e ao público.

Art. 3º – Os contratos de programa ou de concessão em execução celebrados entre a Copasa-MG e os municípios poderão ser substituídos por novos contratos, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, mediante a apresentação de proposta que preveja a alteração de prazo, de objeto ou das demais cláusulas contratuais.

Parágrafo único – A eficácia dos novos contratos de concessão a que se refere o caput fica condicionada à efetiva conclusão do processo de desestatização.

Art. 4º – O estatuto social da companhia resultante da desestatização deverá contemplar a previsão de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que conferirá o poder de veto nas deliberações sociais relacionadas:

I – à alteração de denominação e sede da companhia;

II – à alteração nos limites ao exercício do direito de voto atribuído a acionistas ou grupo de acionistas, disciplinada no estatuto social da companhia.

§ 1º – O estatuto social da companhia resultante da desestatização deverá ser alterado para estabelecer o limite máximo ao exercício de direito de voto, aplicável a qualquer acionista ou grupo de acionistas independentemente do número de ações ordinárias de emissão da Copasa-MG, observado o disposto no § 2º.

§ 2º – O Poder Executivo definirá o percentual correspondente ao limite previsto no § 1º.

Art. 5º – Em qualquer das modalidades de desestatização adotada, o adquirente obrigar-se-á a cumprir as metas de prestação do serviço estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos do § 16 do art. 14 da Constituição do Estado, além do seguinte:

I – atendimento às metas de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todos os municípios do Estado atendidos pela companhia, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei Federal nº 14.026, de 2020;

II – aplicação da tarifa social de que trata a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, e redução tarifária, considerando, preferencialmente, a população mais vulnerável, sem prejuízo do disposto no art. 23 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

III – previsão de criação de controle anual para acompanhar o atendimento das metas a que se refere o inciso I, com indicação das necessidades de investimento para os anos seguintes;

IV – garantia da modicidade tarifária;

V – prestação de serviços de qualidade, com a melhoria da qualidade da água tratada e a redução de sua perda, mediante:

a) a busca constante de mecanismos de atendimento em épocas de estiagem e de seca, promovendo a gestão sustentável dos recursos hídricos do Estado e a mitigação dos impactos ambientais gerados por eventos climáticos extremos, visando à segurança hídrica e ao combate à poluição dos corpos d’água;

b) a criação de instrumentos ágeis de contestação das contas pelos consumidores;

c) o incentivo ao uso consciente de água, incluindo seu reúso para fins que não necessitem de água potável;

d) a criação de medidas de combate ao desperdício em virtude de vazamentos e fraudes, bem como de fiscalização do descarte de efluentes em rios, mananciais e demais sistemas onde possa haver captação para uso humano;

e) a adoção de práticas permanentes voltadas para o aprimoramento dos serviços prestados.

Art. 6º – Fica assegurada, nos instrumentos contratuais decorrentes da desestatização de que trata esta lei, aos empregados constantes no quadro permanente da Copasa-MG na data de publicação desta lei a manutenção do contrato de trabalho por um período de dezoito meses, contados da data de efetiva conclusão do processo de desestatização da Copasa-MG, excetuados os casos de demissão por justa causa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º – Fica a Copasa-MG autorizada a adotar as ações e medidas necessárias para realizar a operação de incorporação da sua subsidiária Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, instituída nos termos da autorização de que trata a Lei nº 16.698, de 17 de abril de 2007.

Art. 8º – Os recursos financeiros obtidos com as operações a que se refere o art. 2º serão exclusivamente utilizados para a amortização da dívida ou para o cumprimento das demais obrigações do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, ressalvada a destinação de parte desses recursos para fundo estadual de saneamento básico.

Art. 9º – Fica revogado o art. 5º da Lei nº 16.698, de 2007.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.

Doorgal Andrada, presidente e relator – Thiago Cota – Maria Clara Marra – Gustavo Valadares – Doutor Jean Freire (voto contrário) – Beatriz Cerqueira (voto contrário).