Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 413/2023

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 413/2023, de autoria do deputado Enes Cândido, que declara de utilidade pública a Associação Missionária Católica Ágape, com sede no Município de Governador Valadares, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 413/2023

Declara de utilidade pública a Associação Missionária Católica Ágape, com sede no Município de Governador Valadares.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Missionária Católica Ágape, com sede no Município de Governador Valadares.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 8 de abril de 2026.

Carlos Henrique, presidente – João Magalhães, relator – Tito Torres.