Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 413/2023

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Enes Cândido, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Missionária Católica Ágape, com sede no Município de Governador Valadares.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 13/4/2023 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Cabe a esta comissão o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 413/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Missionária Católica Ágape, com sede no Município de Governador Valadares.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado, na forma da lei, que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 6º, inciso I, veda a remuneração de seus diretores, conselheiros e associados; e o art. 28 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade de fins não econômicos.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 413/2023 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.

Doorgal Andrada, presidente – Bruno Engler, relator – Maria Clara Marra – Thiago Cota – Lucas Lasmar – Zé Laviola – Beatriz Cerqueira.