Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 406/2023

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 406/2023:

“Art. … – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder extensão de carga horária ao Especialista em Educação Básica da Polícia Militar que poderá ser acrescida de seis horas, nos termos de regulamento.”.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.