PL PROJETO DE LEI 4003/2022

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 4.003/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado João Vítor Xavier, o projeto de lei em epígrafe visa alterar a destinação dos imóveis de que trata a Lei nº 21.135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 6/10/2022 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Em 7/3/2023, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Nova Serrana, para que informassem esta Assembleia sobre a alteração pretendida.

De posse das respostas, passamos à análise da matéria.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 4.003/2022 visa alterar a destinação dos imóveis de que trata a Lei nº 21.135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os bens que especifica, assim como o prazo para o cumprimento da nova destinação a ser conferida a eles.

O art. 1º da Lei nº 21.135, de 2014, autoriza o Poder Executivo a doar àquele município os seguintes imóveis, situados na Fazenda Canta Galo, Município de Nova Serrana, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana:

I – imóvel com área de 67,67.83ha, registrado sob o nº 24.571 no Livro 2;

II – imóvel rural com área de 108,29.60ha, registrado sob o nº 24.572 no Livro 2.

Seu parágrafo único determina que os bens a que se refere o caput destinam-se à construção de um aterro sanitário que atenderá aos Municípios de Nova Serrana, Pitangui, Conceição do Pará, Onça de Pitangui, Leandro Ferreira, Igaratinga e São Gonçalo do Pará; e o art. 2º determina a reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista.

O art. 1º da proposição em análise altera a destinação dos bens dada pela citada Lei nº 21.135, de 2014, a fim de que se destinem a regularização fundiária. O art. 2º concede ao Município de Nova Serrana o prazo de cinco anos contados da data de publicação da nova lei para o cumprimento da nova destinação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio estadual se esta não for efetivada no prazo estipulado; e o art. 3º dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 21.135, de 2014.

Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.

Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.

Cabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão enviou a Nota Técnica nº 295/2022, na qual se manifestou favoravelmente à alteração proposta, pois o Estado não possui projeto para a utilização das áreas, ressaltando que, a despeito da publicação da lei que se pretende modificar, a doação não foi efetuada em virtude de regularizações pendentes quanto aos bens, nem tendo sido lavrada a escritura pública.

A seu turno, a Prefeitura Municipal de Nova Serrana encaminhou o Ofício nº 189/2023, por meio do qual exarou sua concordância com a mudança na destinação. Explicou que foi sancionada a Lei Municipal nº 2.599, de 2018, que proíbe a instalação de aterro sanitário na zona em que estão situados os imóveis, pois estão em área especialmente protegida. Ademais, esclareceu que os bens estão ocupados por muitas famílias, motivo pelo qual ratifica a alteração da destinação ora discutida, que é regularização fundiária.

Desse modo, embora não haja óbice à tramitação da matéria em exame, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com a finalidade de adequar o texto à técnica legislativa.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.003/2022, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Altera a destinação dos imóveis de que trata a Lei 21.135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os imóveis de que trata a Lei nº 21.135, de 10 de janeiro de 2014, passam a destinar-se a regularização fundiária.

Art. 2º – Os imóveis de que trata a Lei nº 21.135, de 2014, reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.

Art. 3º – Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 21.135, de 2014.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.

Arnaldo Silva, presidente e relator – Zé Laviola – João Magalhães – Doutor Jean Freire – Lucas Lasmar – Charles Santos – Bruno Engler.