PL PROJETO DE LEI 3990/2022

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.990/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado e dá outras providências.

Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Na sequência, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 2, de sua autoria.

Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.

Nos termos do § 2° do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 324/2023, que institui o programa Mães na Escola, de autoria da deputada Maria Clara Marra, por tratar de matéria semelhante.

Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende autorizar a instalação de salas de apoio à amamentação e à armazenagem de leite materno durante o horário de expediente das servidoras públicas, empregadas públicas ou contratadas nos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

De acordo com a proposição, as salas de apoio à amamentação poderão ser instaladas em área apropriada do local de trabalho, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada e em conformidade com o disposto na Nota Técnica Conjunta SASMS – Anvisa, embasada na Resolução RDC – Anvisa nº 171, de 4 de setembro de 2006.

Na justificação da proposta, a autora ressalta que, durante o expediente, é preciso que a mulher tenha à sua disposição um local adequado para a retirada e a armazenagem do leite materno. Além disso, destacou que a aprovação do projeto representará mais um avanço entre as conquistas das servidoras públicas e suas famílias, visto que a sala de amamentação permitirá à mãe trabalhar com a tranquilidade de que seu bebê continuará sendo devidamente amamentado.

Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que a proposição atende aos requisitos de iniciativa e aos pressupostos constitucionais e legais de regência do tema. Contudo, ao observar a sistematização da matéria no ordenamento jurídico, apresentou o Substitutivo nº 1, que modifica dispositivo da Lei n° 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, a saúde reprodutiva da mulher e do homem”.

Sobre o Projeto de Lei n° 324/2023, anexado, a comissão destacou “que a elaboração e a execução de programas são atividades administrativas inseridas na competência do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Legislativo adentrar nessa seara”.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por sua vez, considerou a proposição meritória, uma vez que a criação de salas de aleitamento materno reforça a promoção, a proteção e o apoio ao direito das mães de amamentar, considerando a necessária garantia desse direito também às crianças. Porém, com vistas a aprimorar a técnica legislativa e assegurar que a implementação dessas salas ocorra de acordo com as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Ministério da Saúde, apresentou o Substitutivo n° 2.

Sobre o Projeto de Lei n° 324/2023, anexado, a comissão de mérito destacou “que as modificações trazidas pelo Substitutivo nº 2 contemplam o disposto no projeto anexado, garantindo-se o direito ao aleitamento materno no âmbito da promoção e proteção integral dos direitos da criança, sem a invasão das competências do Executivo”.

Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que a aprovação do projeto em tela não gera custos ao erário, visto que ele apenas autoriza o Poder Executivo a instalar e manter salas de apoio à amamentação e à armazenagem de leite materno. As mudanças realizadas pelas comissões anteriores aprimoraram a proposição e atendem ao escopo do Projeto de Lei nº 324/2023, anexado, razão pela qual consideramos que a matéria deve prosperar nesta Casa.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.990/2022, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Sala das Comissões, 30 de agosto de 2023.

Zé Guilherme, presidente – Macaé Evaristo, relatora – Rafael Martins – Luizinho.