PL PROJETO DE LEI 3903/2022

Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 3.903/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do deputado Zé Guilherme, a proposição em epígrafe altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

O projeto foi aprovado em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 3, e retorna a esta comissão para receber parecer em 2º turno, nos termos do art. 189 do Regimento Interno.

Em anexo, segue a redação do vencido, que é parte deste parecer.

      1. Fundamentação

A proposição em análise visa adequar a Lei nº 18.030, de 2009, à nova redação do art. 158 da Constituição da República, que prevê, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais dos recursos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Como nossa lei possui 18 critérios utilizados nessa distribuição, em razão de alterações em parte desses critérios e nos percentuais dessa distribuição os índices de participação dos municípios serão alterados.

O projeto foi aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, desta comissão. Passemos então à análise do vencido e à proposta de aprimoramentos necessários, agora no 2º turno.

Por meio do texto aprovado no 1º turno, alguns aprimoramentos no texto da lei foram realizados, como: a substituição do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA – pela Fundação João Pinheiro – FJP – como responsável pela informação dos índices do critério “Área Geográfica”; a supressão, no inciso III do art. 4º da lei, da expressão “nos termos da Lei nº 17.353, de 2008”, no subcritério “Mata Seca” do critério “Meio Ambiente”, tendo em vista que o art. 126 da Lei nº 20.922, de 2013, revogou a referida lei; a ampliação do prazo para publicação dos índices do critério “Patrimônio Cultural”, que dificulta, atualmente, em muito, os trabalhos do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha –; a nova redação para o § 4º do art. 13, acrescentando que a publicação dos índices e dados constitutivos também se fará em lista, com todos os municípios, o que aprimora a transparência da apuração dos índices; o acréscimo do § 6º ao art. 8º, para prever que as regras para avaliação das atividades esportivas serão definidas em regulamento; e a nova redação ao Anexo V da lei, para suprimir a tabela de atividades esportivas. No Anexo I da lei, que trata dos percentuais, foram extintos os critérios “População”, “Saúde”, “Receita Própria” e “Mínimo per Capita”; o percentual do critério “Educação” foi ampliado para 10%; os critérios “Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e “Turismo” tiveram os percentuais ampliados para 0,20%; e o critério “ICMS Solidário” teve o percentual ampliado para 6,04%. Finalmente, o critério “VAF” ficou mantido no percentual de 75%, e o critério “Cota Mínima” teve seu percentual reduzido para 2,0%.

A repercussão financeira do projeto na forma do vencido está demonstrada pelos quadros a seguir:

Simulação da Repercussão Financeira do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 3.903/2022

Discriminada por Regiões de Planejamento

Região

População

Lei Atual

Substitutivo nº 3 ao PL 3.903/2022

Variação Substitutivo nº 3 em relação ao atual

Valor repasse março 2023

Per capita

Valor repasse março 2023

Per capita

Valor

%

Região Alto Paranaíba

723.878

71.776.832,40

99,16

71.813.600,12

99,21

36.767,72

0,05%

Região Central

7.695.848

511.555.106,97

66,47

505.152.665,42

65,64

-6.402.441,55

-1,25%

Região Centro-Oeste

1.256.371

63.721.355,02

50,72

63.843.663,88

50,82

122.308,86

0,19%

Região Jequitinhonha/Mucuri

1.036.128

30.975.123,01

29,90

32.195.285,62

31,07

1.220.162,61

3,94%

Região Mata

2.331.264

88.921.508,24

38,14

91.358.600,72

39,19

2.437.092,48

2,74%

Região Noroeste

400.359

42.055.069,92

105,04

41.865.001,80

104,57

-190.068,12

-0,45%

Região Norte de Minas

1.738.644

58.773.025,76

33,80

59.924.317,83

34,47

1.151.292,07

1,96%

Região Rio Doce

1.720.939

71.086.276,16

41,31

73.179.658,87

42,52

2.093.382,71

2,94%

Região Sul de Minas

2.807.634

187.016.237,39

66,61

187.425.336,37

66,76

409.098,98

0,22%

Região Triângulo

1.700.858

162.803.119,21

95,72

161.925.523,45

95,20

-877.595,76

-0,54%

Total

21.411.923

1.288.683.654,08

60,19

1.288.683.654,08

60,19

0,00

Simulação da Repercussão Financeira do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 3903/2022

Discriminado por faixas de percentual da média de receita de ICMS per capita

Pela repercussão financeira, temos 540 municípios com ganho de receita e 313 municípios com perda. Estão sendo redistribuídos, em valores do mês de março de 2023, R$7.470.105,42, o que representa 0,58% dos recursos do ICMS pertencente aos municípios.

Observamos, pelos quadros apresentados, que as regiões Jequitinhonha/Mucuri, Mata e Rio Doce têm os maiores percentuais de crescimento de receita. As menores receitas de ICMS per capita são: de R$29,90, para Jequitinhonha/Mucuri, e R$33,80, para o Norte de Minas. Com o Substitutivo nº 3, esses valores passam respectivamente para R$31,07 e R$34,47.

Entretanto, na análise da receita de ICMS per capita, encontramos distorções que carecem ser corrigidas. A primeira delas é que os municípios de menor receita de ICMS per capita, na faixa de até 40% da média, têm a maior perda de receita, no percentual de 5,64%, e saem da participação atual, de 3,01% para 2,84% da receita. Outro ponto a se observar é que os municípios com receita per capita de ICMS até a média têm uma perda de receita de 0,40%, e os demais, acima da média, têm um crescimento de 0,27%. A participação dos municípios abaixo da média, que atualmente é de 40,07%, passa para 39,91, enquanto a participação dos municípios com receita acima da média, que atualmente têm 59,93%, passa para 60,09% da receita.

No demonstrativo a seguir temos o exemplo de municípios com receita de ICMS per capita baixa e com perda de receita.

Podemos observar que o Município de Esmeraldas tem a maior perda de receita, com 35,29%, passando dos atuais R$20,82 para R$13,57 por habitante.

Para corrigir essas distorções, apresentamos, por meio do Substitutivo nº 1 ao vencido, mudanças no Anexo I, mantendo o critério “Mínimo per Capita”, que passa a ser calculado não mais na proporção da população do município habilitado, e, sim, na proporção do percentual de que o município necessita para ficar com a receita per capita mínima estabelecida. Atualmente esse critério tem o objetivo de proporcionar aos municípios a receita de, no mínimo, 1/3 da média per capita do Estado. Ampliamos esse percentual para 50% da média do Estado. O percentual do critério passa para 3,75%, o que ampliará o número de municípios beneficiados, cuja receita está bem abaixo desse limite. Tal mudança também beneficiará os municípios que estejam acima dessa receita per capita mínima e que, por motivos diversos, tiverem seus índices reduzidos a partir do exercício em que a lei começar a ser aplicada, seja pelo fato de a participação no critério “Educação”, em sua nova forma de cálculo, ficar abaixo do percentual simulado, seja por queda de participação em outros critérios. No Anexo I proposto pelo Substitutivo nº 1 ao vencido, também estão sendo alterados os percentuais do critério “Cota Mínima”, para 1,50%; “Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e “Turismo”, para 0,50%; e “ICMS Solidário”, para 1,89%.

Com essa alteração no Anexo I, temos a seguinte repercussão financeira:



Observamos pelos demonstrativos que as distorções foram sanadas. Os municípios de receita de ICMS per capita abaixo da média passam a ter um crescimento de 1,94%, e os municípios com receita de ICMS per capita acima da média perdem 1,29% de sua receita. Outro ponto a se considerar é que as receitas dos municípios das regiões Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha/Mucuri, Zona da Mata e Vale do Rio Doce têm agora um crescimento maior, principalmente porque a maioria dos municípios estava anteriormente com a participação distorcida nessas regiões.

Com a nova proposta, 462 municípios ganham e 391 perdem receita. Serão redistribuídos 1,26% dos recursos, que, no mês de março de 2023, representariam R$16.238.255,26. Apesar de aumentar o número de municípios com perda de receita, a nova proposta suaviza essas perdas e as direciona para os municípios que estão em faixas de receita per capita de ICMS acima da média do Estado.

No demonstrativo a seguir temos os resultados apresentados no exemplo anterior, de municípios com receita de ICMS per capita baixa e com perda de receita.

Podemos constatar que esses municípios passam a ganhar receita e ficam próximos à metade da média de receita de ICMS per capita, que no mês de março foi de R$30,09. Pela simulação da repercussão financeira calculada, 33 municípios ficarão nesse valor mínimo por habitante.

Por meio do Substitutivo nº 1, ampliamos o prazo para que a Secretaria de Educação possa apurar os índices do critério “Educação” em 2023, para transferência dos recursos em 2024, para até o dia 30/10/2023, visto que a nova lei deverá ser sancionada após o prazo estipulado para os demais anos, que é o dia 31 de julho.

Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários sobre os quais nos cabe opinar, reafirmamos a nossa posição do 1º turno, de que não existem impactos ao Estado, pois as despesas para a apuração dos índices dos critérios já são por ele suportadas, e de que, com a extinção de alguns critérios, poderá haver até mesmo redução de custos.

É importante lembrar que a regulamentação da matéria, além de tratar da distribuição dos recursos do ICMS aos municípios, é condição para que o Estado, com base nos dados das escolas estaduais da educação básica, e os municípios mineiros, com base nos dados das respectivas escolas municipais da educação básica, recebam os recursos da Complementação-VAAR, fundamentais para a execução da política pública da educação estadual e municipal. Essa complementação representa um impacto positivo sobre as finanças do Estado e dos municípios mineiros.

      1. Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.903/2022, em 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O inciso II do art. 1º da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

II – área geográfica: relação percentual entre a área geográfica do município e a área total do Estado, informadas pela Fundação João Pinheiro – FJP;”.

Art. 2º – O art. 2º da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério

“educação”, de que trata o inciso V do art. 1º, serão distribuídos aos municípios com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição da República.

§ 1º – A distribuição aos municípios dos valores a que se refere o caput será referenciada no Índice de Educação do município, calculado na forma do Anexo III desta lei, observada a seguinte proporção:

I – parcela de 50% (cinquenta por cento) do total dos valores a que se refere o caput deste artigo será distribuída para os municípios com base no Índice de Desempenho Escolar, o qual será apurado conforme os resultados das avaliações externas de desempenho dos estudantes do 2º, do 5º e do 9º ano do ensino fundamental das redes municipais promovidas pelo Estado, considerando-se como fatores de ponderação:

a) a taxa de participação dos estudantes nas avaliações a que se refere o caput deste inciso;

b) Os indicadores de nível socioeconômico dos estudantes, observadas as desigualdades entre os distintos grupos raciais e entre estudantes residentes em áreas urbanas e rurais;

II – parcela de 20% (vinte por cento) do total dos valores a que se refere o caput deste artigo será distribuída para os municípios com base na adoção de medidas de equidade expressas no Índice de Rendimento Escolar, o qual será apurado pelas taxas de aprovação, de abandono e de adequação idade-série dos estudantes, considerando-se como fatores de ponderação:

a) a redução das desigualdades de acesso e permanência na educação básica, observadas as desigualdades entre estudantes negros (pretos e pardos) e não negros (brancos, indígenas e amarelos) e entre estudantes residentes em áreas urbanas e rurais;

b) a progressão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, dentre eles os estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA,

III – parcela de 15% (quinze por cento) do total dos valores a que se refere o caput deste artigo será distribuída para os municípios com base no Índice de Atendimento Educacional, o qual será apurado conforme a taxa de atendimento educacional nos níveis e modalidades de ensino de responsabilidade do município, considerando com fator de ponderação:

a) a oferta de educação em tempo integral;

b) a ampliação do atendimento aos estudantes quilombolas e residentes em áreas rurais;

c) a ampliação da taxa de alfabetização e escolaridade da população com 15 anos ou mais.

IV – parcela de 15% (quinze por cento) do total dos valores a que se refere o caput deste artigo será distribuída para os municípios com base no Índice de Gestão Escolar, o qual será apurado conforme os dados do censo escolar e indicadores pertinentes que considerem a infraestrutura escolar, os recursos de acessibilidade, a formação dos profissionais de educação e a efetividade da gestão democrática das escolas.

§ 2º – O nível socioeconômico dos estudantes a que se refere o caput deste artigo será mensurado por meio de questionário, definido nos termos de regulamento, a ser aplicado aos participantes das avaliações externas de que trata o inciso I do § 1º, prevendo-se a publicação dos dados consolidados por município.

§ 3º – Os índices de participação de cada município no critério de que trata este artigo serão apurados relativamente aos dados do ano civil imediatamente anterior, calculados de acordo com o Anexo III desta lei e publicados pela Fundação João Pinheiro até o dia 31 de agosto de cada ano, com base em dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação.

§ 4º – Na hipótese de ausência de dados relativos ao exercício-base que impossibilite a apuração de algum dos índices relacionados nos incisos I a IV do § 1º nos dois primeiros exercícios de apuração do Índice de Educação do Município, a distribuição percentual das parcelas será efetuada de forma proporcional entre os índices com dados disponíveis.

§ 5º – No primeiro ano de apuração dos índices o prazo estipulado no § 3º fica prorrogado para o dia 30 de outubro.”.

Art. 3º – O Estado deverá observar no acompanhamento e monitoramento do Índice de Educação do Município:

a) o caráter ético, público e republicano nos processos avaliativos;

b) a regularidade na coleta e disponibilização dos dados, séries históricas;

c) a transparência na divulgação dos objetivos, das metodologias e resultados das avaliações;

Art. 4º – O inciso III do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – (…)

III – parcela de 9,1% (nove vírgula um por cento) do total com base na relação percentual entre a área de ocorrência de mata seca em cada município e a área total deste, informada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.”.

Art. 5º – Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 18.030, de 2009, o seguinte § 6º:

“Art. 8º – (…)

§ 6º – As regras a serem utilizadas na avaliação das atividades esportivas serão definidas nos termos de regulamento, observadas as diretrizes definidas no art. 3º da Lei nº 15.457, de 2005, o art. 218 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o art. 217 da Constituição da República.”.

Art. 6º – O art. 11 da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério ‘Mínimo per Capita’, de que trata o inciso XVIII do art. 1º, serão distribuídos aos municípios com menor índice de ICMS per capita do Estado, de acordo com a relação percentual entre o complemento necessário para que o município atinja o percentual mínimo e a soma dos percentuais de complemento total desses municípios, fornecida pela Fundação João Pinheiro, observados os seguintes conceitos:

I – considera-se índice de ICMS per capita para o cálculo do critério de que trata este artigo o percentual resultante da divisão do índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a XVII do art. 1º, de cada município, pela respectiva população, medida segundo dados fornecidos pelo IBGE;

II – consideram-se municípios com menor índice de ICMS per capita para o cálculo do critério de que trata este artigo aqueles cujo percentual calculado na forma do inciso I seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da média do Estado, calculada pela divisão de 100 (cem) pela população do Estado;

III – considera-se percentual mínimo a que se refere o caput o percentual de 50% (cinquenta por cento) da média do Estado, calculada pela divisão de 100 (cem) pela população do Estado;

IV – o complemento a que se refere o caput é a diferença positiva entre o índice obtido pela multiplicação do percentual mínimo pela população do município e o índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a XVII do art. 1º de cada município.

Parágrafo único – Na hipótese de não haver município que atenda as condições exigidas para participar do critério ‘Mínimo per capita’, os recursos destinados a esse critério serão distribuídos com base no critério ‘ICMS Solidário’, de que trata o inciso XVII do art. 1º.”.

Art. 7º – Os §§ 3º e 4º do art. 13 da Lei nº 18.030, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – (…)

§ 3º – O Iepha fará publicar, para o cálculo da relação percentual a que se refere o inciso VII do art. 1º:

I – até o dia 20 de julho de cada ano, os dados dos índices provisórios apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior;

II – até o dia 20 de agosto de cada ano, os dados dos índices definitivos apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior.

§ 4º – As publicações relativas aos critérios a que se referem os incisos II a XVIII do art. 1º serão feitas por meio eletrônico, nas páginas oficiais dos respectivos órgãos na internet, e conterão os índices e respectivos dados constitutivos de cada critério, disponíveis para consulta individual por município e em lista contendo todos os municípios.”.

Art. 8º – O Anexo I da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 9º – O Anexo III da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 10 – O Anexo V da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei.

Art. 11 – Ficam revogados os incisos III, IX e X do art. 1º e o art. 5º da Lei nº 18.030, de 2009.

Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, para fins de distribuição dos recursos.

ANEXO I

(a que se refere o art. 7º da Lei nº ..., de ... de ... de 2023)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Critérios de distribuição

Percentuais

VAF (art. 1º, I)

75,00

Área geográfica (art.1º, II)

1,00

População dos 50 municípios mais populosos (art. 1º, IV)

2,00

Educação (art. 1º, V)

10,00

Produção de alimentos (art. 1º, VI)

1,00

Patrimônio cultural (art. 1º, VII)

1,00

Meio ambiente (art. 1º, VIII)

1,10

Cota mínima (art. 1º, XI)

1,50

Municípios mineradores (art. 1º, XII)

0,01

Recursos hídricos (art. 1º, XIII)

0,25

Municípios-sede de estabelecimentos penitenciários (art. 1º, XIV)

0,50

Esportes (art. 1º, XV)

0,50

Turismo (art. 1º, XVI)

0,50

ICMS solidário (art. 1º, XVII)

1,89

Mínimo per capita (art. 1º, XVIII)

3,75

Total

100,00

ANEXO II

(a que se refere o art. 8º da Lei nº ..., de ... de ... de 2023)

“ANEXO III

(a que se referem os §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Índice de Educação – IE

IE = IQEi

∑ IQEi

considerando-se:

I – IQEi = (IRAPi x 0,5) + (IREi x 0,2) + (IAEi x 0,15) + (IGEi x 0,15)

onde:

a) IQEi é o Índice de Qualidade de Educação do Município;

b) IRAPi é o Índice de Desempenho Escolar;

c) IREi é o Índice de Rendimento Escolar;

d) IAEi é o Índice de Atendimento Educacional;

e) IGE é o Índice de Gestão Escolar;

II – ∑ IQEi é o somatório do IQEi para todos os municípios.

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº ..., de ... de ... de 2023)

“ANEXO V

(a que se refere o art. 8º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Índice de Esportes – IE

IE = ∑(N x P x NM x NA), onde:

∑MB

a) IE = índice de esportes do município;

b) N = nota da atividade esportiva desenvolvida pelo município;

c) P = peso da receita corrente líquida per capita;

d) NM = número de modalidades esportivas de que o município participa em cada atividade esportiva;

e) NA = número de atletas participantes em cada atividade esportiva;

f) ∑MB = somatório das notas de todos os municípios beneficiados.

Tabela Faixas de Receita Corrente Líquida per capita

Receita corrente líquida per capita – R$

Peso

0,00 a 750,00

10

750,01 a 875,00

9

875,01 a 1.000,00

8

1.000,01 a 1.125,00

7

1.125,01 a 1.250,00

6

1.250,01 a 1.375,00

5

1.375,01 a 1.500,00

4

1.500,01 a 2.000,00

3

2.000,01 a 3.000,00

2

acima de 3.000,00

1”.

Sala das Comissões, 30 de agosto de 2023.

Zé Guilherme, presidente – João Magalhães, relator – Rafael Martins – Luizinho – Macaé Evaristo.

PROJETO DE LEI Nº 3.903/2022

(Redação do Vencido)

Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O inciso II do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

II – área geográfica: relação percentual entre a área geográfica do município e a área total do Estado, informadas pela Fundação João Pinheiro – FJP;”.

Art. 2º – O art. 2º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério educação, de que trata o inciso V do art. 1º, serão distribuídos aos municípios com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição da República.

§ 1º – A distribuição aos municípios dos valores a que se refere o caput será referenciada no Índice de Educação do município, calculado na forma do Anexo III desta lei, observada a seguinte proporção:

I – parcela de 50% (cinquenta por cento) do total dos valores a que se refere o caput para os municípios com base no Índice de Desempenho Escolar, o qual será apurado conforme os resultados das avaliações externas de desempenho dos estudantes do 2º, 5º e 9º ano do ensino fundamental das redes municipais promovidas pelo Estado, considerando-se como fatores de ponderação:

a) a taxa de participação dos estudantes nas avaliações referidas no inciso I;

b) os indicadores de nível socioeconômico dos estudantes, observadas as desigualdades entre os distintos grupos raciais e entre estudantes de escolas urbanas e do campo;

II – parcela de 20% (vinte por cento) do total dos valores a que se refere o caput para os municípios com base na adoção de medidas de equidade expressas no Índice de Rendimento Escolar, o qual será apurado pelas taxas de aprovação, de abandono e de adequação idade-série dos estudantes, considerando-se como fatores de ponderação:

a) a redução das desigualdades de acesso e permanência na educação básica de estudantes negros e não negros; e

b) a progressão dos estudantes com deficiência;

III – parcela de 15% (quinze por cento) do total dos valores a que se refere o caput para os municípios com base no Índice de Atendimento Educacional, o qual será apurado conforme a taxa de atendimento educacional nos níveis e modalidades de ensino de responsabilidade do município, considerando com fator de ponderação a oferta de educação em tempo integral;

IV– parcela de 15% (quinze por cento) do total dos valores a que se refere o caput para os municípios com base no Índice de Gestão Escolar, o qual será apurado conforme os dados do censo escolar e indicadores pertinentes que considerem a infraestrutura escolar, os recursos de acessibilidade, a formação dos profissionais de educação e a efetividade da gestão democrática das escolas.

§ 2º – O nível socioeconômico dos estudantes a que se refere o caput deste artigo será mensurado por meio de questionário, definido nos termos de regulamento, a ser aplicado aos participantes das avaliações externas de que trata o inciso I do § 1º, prevendo-se a publicação dos dados consolidados por município.

§ 3º – Os índices de participação de cada município serão apurados relativamente aos dados do ano civil imediatamente anterior, calculados de acordo com o Anexo III desta lei e publicados pela Fundação João Pinheiro até o dia 31 de agosto de cada ano, com base em dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação.

§ 4º – Na hipótese de ausência de dados relativos ao exercício-base que impossibilite a apuração de algum dos índices relacionados nos incisos I a IV do § 1º nos dois primeiros exercícios de apuração do Índice de Educação do Município, a distribuição percentual das parcelas será efetuada de forma proporcional entre os índices com dados disponíveis.”.

Art. 3º – O inciso III do 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – (…)

III – parcela de 9,1% (nove vírgula um por cento) do total com base na relação percentual entre a área de ocorrência de mata seca em cada município e a área total deste, informada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.”.

Art. 4º – Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, o § 6º, com a seguinte redação:

“Art. 8º – (…)

§ 6º – As regras a serem utilizadas na avaliação das atividades esportivas serão definidas nos termos do regulamento.”.

Art. 5º – Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 13 da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – (…)

§ 2º – A Fundação João Pinheiro fará publicar:

I – até o último dia de cada mês, os índices de que tratam os incisos I a XVII do art. 1º, bem como a consolidação destes por município, para vigorarem no mês subsequente;

II – o resultado das impugnações relativas aos critérios previstos nos incisos I a XVII do art. 1º, no prazo de quinze dias contados do último dia para seu recebimento.

§ 3º – O Iepha fará publicar, para o cálculo da relação percentual a que se refere o inciso VII do art. 1º:

I – até o dia 20 de julho de cada ano, os dados dos índices provisórios apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior;

II – até o dia 20 de agosto de cada ano, os dados dos índices definitivos apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior.

§ 4º – As publicações relativas aos critérios a que se referem os incisos II a XVII do art. 1º serão feitas por meio eletrônico, nas páginas oficiais dos respectivos órgãos na internet, e conterão os índices e respectivos dados constitutivos de cada critério, disponíveis para consulta individual por município e em lista contendo todos os municípios.”.

Art. 6º – O Anexo I da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 7º – O Anexo III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 8º – O Anexo V da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei.

Art. 9º – Ficam revogados os incisos III, IX, X e XVIII do art. 1º e os art. 5º e 11 da Lei nº 18.030, de 2009.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, para fins de distribuição dos recursos.

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei nº ..., de ... de ... de 2023)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.)

Critérios de distribuição

Percentuais

VAF (art. 1º, I)

75,00

Área Geográfica (art.1º, II)

1,00

População dos 50 Municípios Mais Populosos (art. 1º, IV)

2,00

Educação (art. 1º, V)

10,00

Produção de Alimentos (art. 1º, VI)

1,00

Patrimônio Cultural (art. 1º, VII)

1,00

Meio Ambiente (art. 1º, VIII)

1,10

Cota Mínima (art. 1º, XI)

2,00

Municípios Mineradores (art. 1º, XII)

0,01

Recursos Hídricos (art. 1º, XIII)

0,25

Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários (art. 1º, XIV)

0,20

Esportes (art. 1º, XV)

0,20

Turismo (art. 1º, XVI)

0,20

ICMS Solidário (art. 1º, XVII)

6,04

Total

100,00”.

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº ..., de ... de ... de 2023)

“ANEXO III

(a que se referem os §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Índice de Educação – IE

IE = IQEi

∑ IQEi

considerando-se:

I – IQEi = (IRAPi x 0,5) + (IREi x 0,2) + (IAEi x 0,15) + (IGEi x 0,15)

onde:

a) IQEi é o Índice de Qualidade de Educação do Município;

b) IRAPi é o Índice de Desempenho Escolar;

c) IREi é o Índice de Rendimento Escolar;

d) IAEi é o Índice de Atendimento Educacional;

e) IGE é o Índice de Gestão Escolar;

II – ∑ IQEi é o somatório do IQEi para todos os municípios.

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº ..., de ... de ... de 2023)

“ANEXO V

(a que se refere o art. 8º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Índice de Esportes – IE

IE = ∑(N x P x NM x NA), onde:

∑MB

a) IE = índice de esportes do município;

b) N = nota da atividade esportiva desenvolvida pelo município;

c) P = peso da receita corrente líquida per capita;

d) NM = número de modalidades esportivas de que o município participa em cada atividade esportiva;

e) NA = número de atletas participantes em cada atividade esportiva;

f) ∑MB = somatório das notas de todos os municípios beneficiados.

Tabela Faixas de Receita Corrente Líquida per capita

Receita corrente líquida per capita – R$

Peso

0,00 a 750,00

10

750,01 a 875,00

9

875,01 a 1.000,00

8

1.000,01 a 1.125,00

7

1.125,01 a 1.250,00

6

1.250,01 a 1.375,00

5

1.375,01 a 1.500,00

4

1.500,01 a 2.000,00

3

2.000,01 a 3.000,00

2

acima de 3.000,00

1”.