PL PROJETO DE LEI 3783/2022

Proposição de Lei Nº 25.642

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na Avenida Marechal Deodoro, s/nº, naquele município, e registrado sob o nº 27.906, a fls. 208 do Livro 3-BQ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2024.

Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário