PL PROJETO DE LEI 3783/2022

Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 3.783/2022

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria do deputado Raul Belém, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel que especifica.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 9/6/2022 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, a proposição retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.

Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.

Fundamentação

A proposição em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel com área de 300m², situado na Avenida Marechal Deodoro, s/nº, naquele município, registrado sob o nº 27.906, à fl. 280 do Livro 3-BQ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal, para o funcionamento de unidade básica de saúde.

O projeto estabelece, ainda, a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

A transferência da titularidade de imóvel público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A doação pretendida proporcionará a otimização do espaço público, uma vez que o município pretende utilizar o terreno para ampliar a unidade básica de saúde já situada no imóvel.

Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que a proposição se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformada em norma jurídica.

Apresentamos, porém, o Substitutivo n° 1 ao vencido em 1° turno, com o objetivo de corrigir os dados cadastrais do imóvel objeto da proposição.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.783/2022, no 2° turno, na forma do Substitutivo n° 1 ao vencido em 1º turno.

SUBSTITUTIVO N° 1

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na Avenida Marechal Deodoro, s/nº, naquele município, registrado sob o nº 27.906, à fl. 208 do Livro 3-BQ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 5 de setembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente – Sargento Rodrigues, relator – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira – Rodrigo Lopes.

PROJETO DE LEI Nº 3.783/2022

(Redação do Vencido)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na Avenida Marechal Deodoro, s/nº, naquele município, registrado sob o nº 27.906, à fl. 280 do Livro 3-BQ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.