PL PROJETO DE LEI 3610/2022

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.610/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Zé Guilherme, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel que especifica.

Publicada no Diário do Legislativo de 2/4/2022, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Na reunião de 10/5/2022, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e sobre possíveis óbices à transferência de domínio pretendida; e à Prefeitura Municipal de Bias Fortes, para que declarasse sua aquiescência ao negócio jurídico que se pretende efetivar.

De posse da resposta, passamos à análise da matéria.

Fundamentação

Trata o Projeto de Lei nº 3.610/2022 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel com área de 480m², situado na Rua Celso Sul Ferreira, nº 40, naquele município, registrado sob o nº 2.544, à fl. 2.544 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena, para o funcionamento da Secretaria de Saúde.

A proposição determina, também, a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.

Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.

Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. Para atender a esse requisito, o parágrafo único do art. 1º da proposição prevê que o bem será destinado a abrigar a secretaria de saúde.

Ainda com o propósito de defender o interesse coletivo, o art. 2º prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, no prazo de dez anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

Instada a se manifestar sobre a alienação pretendida, a Secretaria de Estado de Governo encaminhou a Nota Técnica nº 140/2022, relatando que, embora o bem se encontre vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, esta foi consultada quanto ao pleito e informou não ter interesse direto na utilização do imóvel. Assim, o Executivo Estadual se manifestou favoravelmente à doação, fazendo, no entanto, ressalvas quanto à cláusula de reversão, pois o prazo de dez anos constante no projeto é excessivamente longo, e sugerindo alteração no art. 1º da proposição para atualizar os dados cadastrais.

Nesses termos, não há óbice à tramitação da matéria. Porém, considerando as ressalvas relativas ao registro do bem e ao prazo da cláusula de reversão, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.610/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel com área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Rua Celso Sul Ferreira, naquele município, registrado sob o nº 2.544, à fl. 2.544 do Livro 2, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Secretaria de Saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 25 de abril de 2023.

Arnaldo Silva, presidente – Zé Laviola, relator – Lucas Lasmar – Thiago Cota – Doutor Jean Freire – Charles Santos.