PL PROJETO DE LEI 3610/2022

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.610/2022

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria do deputado Zé Guilherme, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel que especifica.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 2/4/2022 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.610/2022 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel com área de 480m², situado na Rua Celso Sul Ferreira, nº 40, naquele município, registrado sob o nº 2.544, à fl. 2.544 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena, para o funcionamento da Secretaria de Saúde. Determina, ainda, a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público. Nesses termos, e tendo em vista a documentação constante nos autos, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com os propósitos de corrigir a identificação do imóvel e de reduzir o prazo de reversão em caso de descumprimento da finalidade da doação.

Cumpre a esta Comissão de Administração Pública avaliar se a operação para a qual se pleiteia autorização atende ao interesse da coletividade.

Inicialmente, é sempre pertinente lembrar que a proteção do interesse público constitui princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Nas proposições que pretendem autorizar a alienação de bens públicos, a conveniência e a oportunidade da matéria é aferida a partir dos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.

No caso sob apreço, verifica-se a intenção de destinar o bem, que já se encontra cedido para a Secretaria Municipal de Saúde, a essa mesma secretaria. Não há dúvidas, portanto, que a proposição atende ao interesse da coletividade, na medida em que busca aprimorar a prestação do serviço público de saúde, em claro benefício à população local.

Ademais, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 140/2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que esta se manifesta favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel.

Concluímos, portanto, que a doação do bem objeto do projeto em exame otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritória e oportuna.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.610/2022, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 2 de maio de 2023.

João Magalhães, presidente – Rodrigo Lopes, relator – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira – Nayara Rocha – Professor Cleiton.