PL PROJETO DE LEI 3606/2022

Parecer DE 2º TURNO Do PROJETO DE LEI Nº 3.606/2022

      1. Comissão de Cultura

      2. Relatório

De autoria do deputado Celinho Sintrocel, a proposição em epígrafe reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Deutsches Fest – Festa Alemã –, no Município de Juiz de Fora.

Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, retorna agora a proposição a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.

Conforme determina o § 1º do mesmo art. 189, segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.

      1. Fundamentação

A proposição em epígrafe reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Deutsches Fest – Festa Alemã –, no Município de Juiz de Fora.

Durante a análise em 1º turno da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Por seu turno, esta Comissão de Cultura opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, que adequou as disposições da proposição aos parâmetros da Lei Estadual nº 24.219, de 2022. O substitutivo em questão foi aprovado em 1º turno no Plenário desta Casa.

Ao reanalisarmos a proposição, mantemos o entendimento adotado anteriormente e somos, portanto, favoráveis à aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno.

      1. Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.606/2022 na forma do vencido em 1º turno.

Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.

Professor Cleiton, presidente – Mauro tramonte, relator – Bosco – Lohanna – Macaé Evaristo.

PROJETO DE LEI Nº 3.606/2022

(Redação do Vencido)

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Deutsches Fest, Festa Alemã, realizada no Município de Juiz de Fora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, a Deutsches Fest, Festa Alemã, realizada no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.