PL PROJETO DE LEI 3606/2022

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.606/2022

Comissão de Cultura

Relatório

De autoria do deputado Celinho Sintrocel, o projeto em epígrafe reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Deutsches Fest, Festa Alemã, no Município de Juiz de Fora.

A proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça, que concluiu por sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade, na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou, e de Cultura.

Cabe-nos, agora, apreciar o mérito da proposição, sobre o qual emitiremos parecer, com fundamento nos arts. 188 e 102, XVII, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto em análise tem por objetivo reconhecer, no âmbito estadual, a Deutsches Fest, Festa Alemã, que celebra a música, a gastronomia, a dança e demais tradições das comunidades de ascendência germânica e é registrada como patrimônio cultural imaterial do município no Município de Juiz de Fora. A festa é realizada no Bairro Borboleta, área historicamente ocupada por população de ascendência germânica,

A presença dos imigrantes alemães no município remonta à segunda metade do século XIX e há relatos de festividades realizadas em diferentes épocas da ocupação da região que hoje constitui o Bairro Borboleta. No entanto, essas atividades foram significativamente reduzidas durante e após as duas guerras mundiais, períodos em que apresentações públicas de símbolos e festejos típicos da cultura germânica não eram benquistos.

De acordo com o sítio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora, em 2022 foi realizada a 28ª edição da Festa Alemã. A primeira edição ocorreu final dos anos 1960 e, por isso, a festa é considerada uma das mais antigas oktoberfests do Brasil. O evento passou a ser realizado anualmente a partir da década de 1990, exceto no período compreendido pela pandemia de Covid-19.

A Comissão de Constituição e Justiça avaliou que a matéria preenche os requisitos quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Mesmo parcialmente de acordo com as linhas gerais do substitutivo apresentado, entendemos que a forma do texto da proposição deve ser ajustada aos comandos preconizados pela Lei nº 24.219, de 2022, que trata das diretrizes referentes ao reconhecimento de bens, expressões e manifestações de relevante interesse cultural do Estado. Para tanto, apresentamos o Substitutivo nº 2, que preserva a essência da finalidade do projeto em análise e do substitutivo da comissão anterior, mas dá a forma adequada à legislação em vigor.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.606/2022, no 1º turno, na forma do Substitutivo n° 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do projeto original.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Deutsches Fest, Festa Alemã, realizada no Município de Juiz de Fora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, a Deutsches Fest, Festa Alemã, realizada no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.

Professor Cleiton, presidente – Lohanna, relatora – Macaé Evaristo – Mauro Tramonte.