PL PROJETO DE LEI 3432/2016

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.432/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Relatório

De autoria dos deputados Fabiano Tolentino e Fred Costa, o Projeto de Lei nº 3.432/2016 dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e na conservação das estradas estaduais e na cobertura de aterros sanitários licenciados. A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Transporte, Comunicação e Obras Públicas e Desenvolvimento Econômico.

A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Agora, vem a proposição a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.

Fundamentação

Ao tornar obrigatória a apresentação de estudos para o uso de areia descartada de fundição – ADF – como componente da mistura asfáltica e para a cobertura diária de aterros sanitários, o projeto de lei em exame determina o uso de um tipo especial de areia, formada à base de argila e utilizada originalmente no setor de fundição como insumo na montagem dos moldes para a fabricação de peças fundidas. Esse processo envolve a fusão do metal, a moldagem em areia e o vazamento do metal através de moldes específicos, com a posterior desmoldagem, o que gera a ADF. Na origem, diferentes tecnologias utilizam a chamada areia verde e a areia sintética ou resinada. A primeira é formada por areia, bentonita (um tipo de argila) e percentuais de carvão mineral; e o segundo tipo contém resíduos da resina utilizada na massa original, com agregação de traços de outras substâncias e metais.

Segundo estudiosos dessa matéria, no Brasil é originada aproximadamente uma tonelada de ADF para cada tonelada produzida de material fundido. Em 2007, foram gerados 3 milhões de toneladas desse tipo de areia. Na Europa, cuja produção anual chegaria a 9 milhões de toneladas, a reutilização industrial desse tipo de material como subproduto em outras cadeias produtivas chega a atingir a taxa de 32%.

É notória a importância do setor de fundição dentro da economia do País, o que exige, porém, esforços concentrados e procedimentos adequados para a destinação ambientalmente correta de tão grande quantidade de resíduos. Em 2009, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – baixou a norma NBR 15.702, que estabelece as diretrizes para a aplicação de areias descartadas de fundição como matéria-prima em concreto asfáltico e cobertura diária em aterro sanitário, estabelecendo a caracterização desse material, com indicações de reutilização, reciclagem, processamento e gerenciamento.

Esta comissão já teve oportunidade de discutir a matéria em audiência pública, realizada em 15/4/2014, quando tramitava o Projeto de Lei nº 410/11, o qual propunha a utilização da ADF em condições semelhantes às contidas na atual proposição. Representantes da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg – concordaram quanto à possibilidade de uso dessa areia para os fins previstos, desde que se cumpram os critérios previstos para sua utilização, em consonância com as normas existentes, a exemplo da referida norma da ABNT. Na ocasião, entendeu-se que, do ponto de vista técnico, a questão estava regulamentada em nosso Estado. Os autores do projeto anterior argumentaram que o uso da areia descartada de fundição proporcionaria economia de recursos naturais e financeiros para os estados e municípios, bem como para as empresas da construção civil, com a redução da retirada de areia e argila dos rios e a redução de custos para as prefeituras na construção, no licenciamento e na operação de aterros sanitários.

Contudo, na época, foram feitas algumas ressalvas. O diretor de Gestão de Resíduos Sólidos da Feam opinou que, no caso da cobertura de aterros sanitários, a utilização da ADF precisaria ser prevista no projeto de elaboração do aterro, para não haver risco de acidentes. Ele ressaltou, também, o custo do transporte e a preocupação com a segregação e a estabilidade dos maciços. Quanto a possíveis contaminações, se forem seguidos os critérios da norma, não haveria esse risco.

A Comissão de Constituição e Justiça fez a análise preliminar da matéria, não encontrando óbice à sua tramitação. Salientou, na oportunidade, que o projeto em análise tramitou na legislatura passada sob o número 3.557/2009, tendo sido baixado em diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG. Em seu parecer, a comissão salientou que, em resposta à diligência, aquela secretaria apresentou o relatório técnico GERES nº 36/2009, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, segundo o qual “na recobertura de aterro sanitário, a utilização deste resíduo pode dificultar tanto sua operação quanto sua estabilidade”. O relatório informava que não eram todas as areias de fundição que poderiam ser utilizadas em asfalto ou em recobertura de aterro.

Em sua conclusão, a comissão emitiu parecer em que buscou reestruturar a proposição à vista da necessária margem de discricionariedade da administração para o cumprimento adequado dos princípios da licitação pública. Citou, a propósito, que a Lei Federal nº 8.666, de 1993, teve um de seus artigos alterados, pela lei nº 12.349, de 2010, justamente para incluir o desenvolvimento sustentável entre os objetivos do processo licitatório, ao lado da garantia da observação do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Assim, o parecer foi pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 1, o qual dispõe que “nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários executados direta ou indiretamente por órgão ou entidade da administração pública estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição, observada as normas técnicas pertinentes”. A proposição ressalva que o emprego de outra espécie de areia nas obras públicas será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.432/2016, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.

Glaycon Franco, presidente – Thiago Cota, relator – Marília Campos – Dilzon Melo.