PL PROJETO DE LEI 3432/2016

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.432/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria dos deputados Fabiano Tolentino e Fred Costa, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na cobertura de aterros sanitários licenciados.”.

Publicado no Diário do Legislativo de 31/3/2016, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Compete a esta comissão analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

Verificamos que, na legislatura passada, tramitaram nesta Assembleia Legislativa dois projetos semelhantes à proposição sob exame, notadamente o Projeto de Lei nº 410/2011, dos deputados Fred Costa e Liza Prado, e o Projeto de lei nº 3.848/2013, do deputado Fabiano Tolentino.

A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se, então, sobre o Projeto de Lei nº 410/2011, nos seguintes termos:

“O projeto de lei em tela estabelece, no art. 1º, que, nas 'obras públicas de conservação e construção das estradas estaduais e na manutenção de aterros sanitários, serão apresentados estudos para o uso de areia descartada de fundição como componente da mistura asfáltica e na cobertura diária dos aterros sanitários'. No art. 2º, dispõe que, na hipótese de impossibilidade de utilização desse material, 'deverá ser apresentada justificativa técnica ou econômica'.

Argumenta o autor do projeto que a areia descartada de fundição é o maior resíduo industrial do País e que, só em nosso Estado, são geradas cerca de 400 mil toneladas por ano. Aduz, ainda, que, durante três anos, foram realizados estudos visando à utilização desse tipo de areia como subproduto para outras finalidades, tal como ocorre em países desenvolvidos. Desses trabalhos participaram representantes da sociedade civil e dos órgãos de controle ambiental dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e do Instituto Militar de Engenharia. A conclusão dos estudos indicou a viabilidade técnica, econômica e ambiental da medida, e a ABNT editou a norma ABNT NBR 15.702, publicada em 6/6/2009, a qual normatiza o uso da areia descartada de fundição na mistura asfáltica e na cobertura diária de aterros de lixo doméstico. (...)

No que se refere aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, em princípio não há óbice à tramitação do projeto de lei em comento; também não há impedimento à deflagração, por parlamentar, do processo legislativo, pois a matéria não se encontra arrolada no art. 66 da Carta Estadual entre aquelas de iniciativa reservada.

Ademais, a Constituição Federal, no que se refere a meio ambiente, estabelece, no inciso VI do art. 23, que é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência material para protegê-lo e combater a poluição em qualquer de suas formas. E o inciso VI do art. 24 da mesma Carta preceitua que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Devemos salientar, entretanto, que o projeto de lei em comento tramitou na legislatura passada sob o número 3.557/2009. A matéria não chegou a ser examinada em reunião desta Comissão de Constituição e Justiça, mas foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.

Em resposta a essa diligência, a Semad apresentou o relatório técnico GERES nº 36/2009, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, segundo o qual 'na recobertura de aterro sanitário, a utilização deste resíduo [areia descartada de fundição] pode dificultar tanto sua operação quanto sua estabilidade'. Salientou-se que 'não são todas as areias de fundição que podem ser utilizadas em asfalto ou em recobertura de aterro': os resíduos classificados como classe I – Resíduos Perigosos – não poderão sê-lo, e o regramento técnico sobre a medida está estabelecido nas normas da ABNT nºs 15.702 e 10.004/2004.

Observamos, porém, que essa discussão é própria para a comissão de mérito competente. Assim, limitamo-nos a reestruturar a proposição à vista dos preceitos da técnica legislativa e da necessária margem de discricionariedade da administração para o cumprimento adequado dos princípios da licitação pública. Registramos, a propósito, que o art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993, foi alterado pela Lei nº 12.349, de 2010, justamente para incluir o desenvolvimento sustentável entre os objetivos do processo licitatório, ao lado da garantia da observância do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.”.

Considerando que não houve fato novo que ensejasse uma nova abordagem para a matéria, limitamo-nos a reproduzir, com breves ajustes, o encaminhamento deliberado pela referida comissão.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.432/2016 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Nas obras públicas de construção e conservação de rodoviais e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente por órgão ou entidade da administração pública estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição, observadas as normas técnicas pertinentes.

Parágrafo único – A utilização de outra espécie de areia nas obras públicas a que se refere o caput será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos.

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a autoridade responsável às sanções administrativas, civis e penais pertinentes.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 30 de novembro de 2016.

Leonídio Bouças, presidente e relator – Bonifácio Mourão – Antônio Jorge – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite.