Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 329/2023

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 329/2023, de autoria do deputado Ricardo Campos, que confere ao Município de Mirabela o título de Capital Estadual da Carne de Sol, foi aprovado nos turnos regimentais, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 329/2023

Confere ao Município de Mirabela o título de Capital Estadual da Carne de Sol.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica conferido ao Município de Mirabela o título de Capital Estadual da Carne de Sol.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2024.

Doorgal Andrada, presidente e relator – Tito Torres – Zé Guilherme – Rodrigo Lopes.