PL PROJETO DE LEI 2997/2021

Proposição de Lei Nº 25.533

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Dias os imóveis que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Antônio Dias os seguintes imóveis, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Antônio Dias:

I – imóvel com área de 825m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na Rua Doze de Outubro, naquele município, e registrado sob o nº 4.672, a fls. 51 do Livro 3-F;

II – imóvel com área de 800m² (oitocentos metros quadrados), situado na Rua do Sítio, naquele município, e registrado sob o nº 4.268, a fls. 235 do Livro 3-E.

Parágrafo único – Os imóveis a que se referem os incisos I e II do caput destinam-se ao funcionamento de uma casa de apoio à pessoa idosa.

Art. 2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 26 de outubro de 2023.

Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário