PL PROJETO DE LEI 2915/2021

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 2.915/2021

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o projeto de lei em epígrafe institui a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais.

A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Analisada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com as Emendas nºs 1 a 5, que apresentou. Posteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou nova redação do parecer, em que incluiu mais uma emenda, a Emenda nº 6.

De acordo com o art. 173, § 2º, do Regimento Interno, foi anexado à proposição em análise o Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, e o Projeto de Lei nº 1.058/2023, de autoria da deputada Alê Portela, por semelhança de objeto.

Vem agora a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com art. 102, XIV, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa instituir a Política Estadual pela Primeira Infância e criar o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais. A proposição estabelece princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância pelo Estado, além de conceituar essas políticas públicas e a primeira infância. Estabelece, ainda, que as secretarias estaduais e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância destacarão os recursos para financiamento das políticas públicas e consolidarão essas informações em única rubrica. Além disso, dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de informar sobre os recursos aplicados nas políticas públicas voltadas para a primeira infância.

A primeira infância foi definida na Lei Federal nº 13.257, de 8/3/2016 como o período que compreende os 6 primeiros anos ou 72 meses de vida da criança. Especialistas consideram que esse é um período em que o indivíduo tem maior facilidade e rapidez para aprendizagem de habilidades e para o desenvolvimento de aptidões. Portanto é nessa fase de vida da criança que a atenção e o cuidado devem ser priorizados.

Segundo pesquisa do Center on Developing Child, da Universidade de Harvard, publicada em 2020, a criança que vive em um ambiente saudável, com relacionamentos de apoio e rotinas consistentes, tem mais chances de se desenvolver biológica e emocionalmente de maneira adequada. Por outro lado, quando a criança passa por grandes adversidades no início da vida, essa experiência tende a sobrecarregar e até mesmo a interromper o “sistema cardiometabólico”, o que pode levar a mau desempenho na escola e na profissão, altas taxas de criminalidade e aumento nos custos de saúde, no longo prazo.

A Lei Federal nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituiu a proteção integral para a criança e a tornou cidadã de pleno direito. Seu artigo 4º preconiza como “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. O artigo 227 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010, ainda acrescenta a obrigação de resguardar a criança “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Em 2016, o Marco Legal pela Primeira Infância – Lei Federal nº 13.257, de 8/3/2016 – ampliou os direitos das crianças pequenas e indicou planos, programas e serviços para o atendimento da criança desde sua gestação até seu sexto ano de vida, de maneira a atender suas especificidades e garantir o seu desenvolvimento integral. A norma também estabeleceu que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios podem instituir, nos seus respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância para assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, com garantia de participação social por meio dos conselhos de direitos.

Entendemos que a proposição em análise é oportuna por estar alinhada aos princípios e diretrizes estabelecidos na legislação que trata do tema e por estabelecer no âmbito estadual política de proteção integral às crianças na primeira infância.

Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça propôs as Emendas nºs 1 a 5 à proposição original com o fim de afastar os vícios jurídicos que feriam o princípio federativo de separação de Poderes e que invadiam as competências administrativas próprias do Poder Executivo. Posteriormente, em nova redação do seu parecer, a comissão apresentou a Emenda nº 6, em que propôs acrescentar dispositivo ao projeto para determinar como atribuição do poder público regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, informando sua natureza, os limites de faixas etárias recomendados, locais e horários inadequados para sua exibição, além de estabelecer o direito dos pais conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e culturais.

Estamos de acordo com as Emendas nºs 1 a 5. Em relação à Emenda nº 6, entendemos que o seu conteúdo, além de não contribuir para a proteção da criança de 0 a 6 anos, atenta contra a diversidade e pluralidade culturais recomendadas para a educação das crianças desde a primeira infância. Somos pois, contrários à Emenda nº 6.

Consideramos que o projeto em tela ainda pode ser aperfeiçoado para conferir mais clareza aos comandos, excluir repetições e adequar o texto à técnica legislativa, o que nos levou a apresentar o Substitutivo nº 1. Nele, preservamos o conteúdo da Emenda nº 1, mas o realocamos para o art. 2º do substitutivo; reorganizamos os arts. 2º, 3º e 4º, que dispõem sobre os princípios, as diretrizes e os objetivos da política; e excluímos os artigos 5º, 9º, 10, 11 e 12, cujos conteúdos passaram a compor as diretrizes e os objetivos da política que se pretende instituir. Tais alterações, em conjunto, facilitam o entendimento e a aplicabilidade da norma e contribuem para adensar o marco normativo de proteção das crianças de 0 a 6 anos de idade no Estado.

Por fim, de acordo com o § 3º do art. 173 do Regimento Interno, esta comissão deve se pronunciar também em relação às proposições anexadas à principal. Em razão da similaridade de conteúdo, os argumentos aqui expendidos se aplicam também ao Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, e ao Projeto de Lei nº 1.058/2023, de autoria da deputada Alê Portela, anexados à proposição em tela.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.915/2021, na forma do Substitutivo nº 1 a seguir apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 6, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 5, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Institui a Política Estadual da Primeira Infância.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual da Primeira Infância, que estabelece os princípios, as diretrizes e as competências para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas para a primeira infância no Estado.

Parágrafo único – A Política Estadual da Primeira Infância tem como finalidade assegurar o atendimento dos direitos da criança de zero a seis anos completos, com vistas a seu desenvolvimento integral e a seu reconhecimento como sujeito de direitos e como cidadã.

Art. 2º – São princípios da Política Estadual da Primeira Infância:

I – prioridade absoluta para a criança, nos temos do art. 227 da Constituição da República e da legislação federal pertinente;

II – reconhecimento da condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento cujo padrão de proteção e cuidado produz consequências nas outras etapas da vida da criança;

III – atenção ao melhor interesse da criança;

IV – primazia da responsabilidade estatal e da corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, na proteção e na promoção do desenvolvimento integral da criança;

V – fortalecimento do vínculo e do pertencimento familiar e comunitário;

VI – respeito à individualidade e ao ritmo próprio de cada criança e à diversidade da infância e de seus contextos socioculturais, étnicos e regionais;

VII – redução das desigualdade sociais que impactam negativamente no desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos;

VIII – participação e controle social das políticas públicas voltadas para a primeira infância em todos os níveis.

Art. 3º – São diretrizes da política de que trata esta lei:

I – fortalecimento da família no exercício de sua função protetiva de cuidado e de educação das crianças na primeira infância;

II – prioridade, com destinação privilegiada de recursos, aos programas e às ações voltados para as crianças socialmente mais vulneráveis;

III – participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias de sua idade;

IV – articulação intersetorial na formulação da política para a primeira infância, com foco nas necessidades específicas de desenvolvimento da criança, priorizando a oferta dos serviços no seu território de domicílio;

V – equidade na oferta de bens e serviços voltados para a primeira infância, com garantia de inclusão das crianças com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades ou superdotação ou que se encontrem em outras situações que requerem atenção especializada;

VI – monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade dos resultados, do orçamento e dos recursos investidos nas ações para a primeira infância em cada setor de governo.

Art. 4º – A política de que trata esta lei tem como objetivos:

I – a formação e a educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos que atuam nas políticas públicas voltadas para a primeira infância;

II – o fomento aos municípios para a formulação e a implementação de planos, programas, projetos, serviços e benefícios para a primeira infância;

III – o atendimento integral à saúde da criança na primeira infância segundo a Política Nacional de Atenção à Saúde da Criança – PNAISC;

IV – a garantia de vacinas para todas as crianças na primeira infância, conforme recomendações do Programa Nacional de Imunização;

V – a oferta de serviços socioassistenciais às crianças na primeira infância e a suas famílias;

VI – a promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de manifestações artísticas e culturais, nas suas diferentes expressões, com valorização da diversidade regional;

VII – a oferta de educação infantil de qualidade suficiente para garantir o acesso a todas as crianças, considerando-se a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, as necessárias interações sociais, o processo lúdico e o brincar como eixos estruturantes.

VIII – a educação ambiental voltada para as crianças na primeira infância, visando fortalecer nelas a consciência de serem integrantes, interdependentes e transformadoras do ambiente em que vivem;

IX – a criação de espaços lúdicos que propiciem às crianças o bem-estar, o brincar, o exercício da criatividade em locais públicos e privados e a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;

X – a adaptação dos espaços públicos para assegurar a acessibilidade e favorecer a participação de todas as crianças, sem discriminação, em todas as atividades e espaços a elas destinados;

XI – a oferta de tecnologia assistida às crianças na primeira infância, de modo a possibilitar seu desenvolvimento e sua sociabilidade, notadamente sua participação em atividades culturais e de lazer;

XII – a difusão da cultura da paz e a proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual, castigos físicos, bullying, exposição a armas, a substâncias psicoativas e a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica;

XIII – o atendimento integral e integrado nas unidades prisionais ou socioeducativas às crianças de zero a nove meses filhas de mulheres em privação de liberdade;

XIV – a defesa dos direitos das crianças nos meios de comunicação social e na internet e a proteção das crianças contra a exposição precoce aos meios digitais e toda forma de pressão consumista;

XV – o desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos locais de trabalho e em locais públicos e privados de uso coletivo.

Art. 5º – Compete ao Estado coordenar a política de que trata esta lei, em articulação e em cooperação com os municípios e com ampla participação da sociedade.

Art. 6º – A política de que trata esta lei priorizará o atendimento a famílias com crianças na primeira infância que estejam nas seguintes situações:

I – extrema pobreza;

II – insegurança alimentar e nutricional;

III – vivência de rua;

IV – abandono ou omissão que prive a criança dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem;

V – trabalho infantil;

VI – violências, abuso ou exploração sexual;

VII – privação do direito à educação;

VIII – medida de privação de liberdade da mãe ou do pai;

IX – emergência ou calamidade pública;

X – privação ao direito à moradia em função de determinação administrativa ou judiciária;

XI – acolhimento institucional ou familiar;

XII – aplicação de outras medidas de proteção previstas no na Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016;

XIII – deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;

XIV – isolamento;

XV – desemprego dos ascendentes diretos.

Art. 7° – O Estado estimulará a participação da sociedade, em parceria com o poder público, na proteção e na promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, apoiando e incentivando, em especial:

I – a participação da sociedade nos conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;

II – a criação de redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;

III – a realização de ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento humano;

IV – a execução, pela sociedade, de ações complementares ou em parceria com o poder público que contemplem a primeira infância;

V – o desenvolvimento de programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.

Art. 8º – O Plano Estadual pela Primeira Infância é instrumento para a implementação da política de que trata esta lei, e sua elaboração terá como referência o Plano Nacional pela Primeira Infância.

§ 1º – São diretrizes para a elaboração e a implementação do Plano Estadual pela Primeira Infância:

I – elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos estaduais e municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e ao desenvolvimento das crianças;

II – participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças, assegurando, por meio de técnicas pedagógicas adequadas, a participação das crianças de até seis anos na elaboração dos Planos Estadual e Municipais pela Primeira Infância;

III – estabelecimento de mecanismos para o monitoramento de sua implementação e de avaliação dos resultados.

§ 2º – O Plano Estadual pela Primeira Infância estabelecerá sua duração e o período para sua avaliação.

Art. 9º – O Estado informará à sociedade, nos termos de regulamento, a soma dos recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados para a primeira infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao orçamento realizado de cada programa ou serviço.

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023.

Betão, presidente e relator – Celinho Sintrocel – Delegado Christiano Xavier.