PL PROJETO DE LEI 286/2023

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 286/2023

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Relatório

De autoria do deputado Coronel Henrique, o projeto de lei em epígrafe “institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado”.

A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Educação, Ciência e Tecnologia.

Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Agora, vem o projeto a este órgão colegiado para dele receber parecer, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, inciso IX, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em exame pretende viabilizar a difusão, no ambiente escolar, de conhecimentos sobre práticas agrícolas, sobre o dia a dia do produtor rural e sobre a importância da agropecuária para o desenvolvimento social e econômico do Estado e do País. Para tanto, seu art. 1º autoriza o Executivo a instituir o Programa Extensionista Agromirim; seus arts. 2º e 3º listam as ações e os objetivos do programa; seu art. 4º autoriza a celebração de convênios e parcerias com instituições educacionais e empresas; e seu art. 5º determina que as atividades do programa serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação.

Na justificação, o autor do projeto argumenta que tal programa deve “fortalecer os laços que unem os ambientes urbano e rural”, demonstrar “como a agropecuária está presente na vida de cada um” e contribuir para a valorização dessa atividade para além da produção de alimentos. Nesse sentido, a iniciativa visa contribuir não só com a formação acadêmica de cada estudante, “mas também com a sua formação como cidadão, responsável pelo desenvolvimento de sua comunidade e região”.

Em sua análise da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça identificou impedimentos legais à definição de conteúdo curricular para a educação básica por legislação estadual. Ademais, salientou que a instituição de programa é matéria própria do campo de atribuições do Poder Executivo, prescindindo de lei autorizativa. Assim, concluiu pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que visa estabelecer diretrizes para ações educativas sobre temas relacionados com a agropecuária no âmbito da rede estadual de ensino.

No que diz respeito ao mérito de competência desta comissão, identificamos congruência da temática em relação à política estadual de desenvolvimento agrícola, disciplinada pela Lei nº 11.405, de 1994. Em nossa avaliação, a matéria se aproxima do princípio do “reconhecimento da importância do patrimônio ambiental, sociocultural e econômico relacionado com as atividades agropecuárias e com os espaços rurais”; e dos objetivos de “promover a integração das políticas públicas destinadas ao setor agrícola com as demais” e de garantir o acesso da população rural à “educação contextualizada de qualidade, capacitação e profissionalização”, inscritos, respectivamente, no inciso XVI do art. 2º e nos incisos IX e XII do art. 3º da referida norma.

Não obstante, vislumbramos novas possibilidades de aperfeiçoamento do projeto de lei, motivo pelo qual apresentamos o Substitutivo nº 2, ao final deste parecer. Com o texto proposto:

– refinamos o alinhamento da matéria com a política estadual de desenvolvimento agrícola, harmonizando seu escopo e padronizando seu vocabulário técnico;

– oportunizamos as contribuições da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Agropecuária e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais nas ações pedagógicas voltadas para a valorização do setor agropecuário; e

– simplificamos seus comandos, com vistas a facilitar a compreensão e a aplicação da futura norma.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 286/2023, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Dispõe sobre ações pedagógicas voltadas para a valorização do patrimônio ambiental, sociocultural e econômico relacionado com as atividades agropecuárias e com os espaços rurais do Estado, a serem desenvolvidas nas escolas da rede pública de ensino.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Estado incentivará, nas escolas da rede pública de ensino, a realização de ações pedagógicas sobre as atividades agropecuárias e sua importância para o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental do Estado e do País.

Parágrafo único – As ações de que trata o caput têm por objetivo contribuir para a formação dos estudantes no que se refere aos conhecimentos associados à realidade socioeconômica do Estado, à segurança alimentar, à defesa agropecuária, à sustentabilidade e à valorização do patrimônio ambiental, sociocultural e econômico relacionado com as atividades agropecuárias e com os espaços rurais.

Art. 2º – As ações de que trata o art. 1º poderão abordar, entre outros, os seguintes temas:

I – saberes, experiências e cotidiano das famílias rurais;

II – conceitos e informações sobre as cadeias produtivas agropecuárias;

III – características da produção agropecuária do Estado e sua importância para geração de emprego, renda, riqueza e desenvolvimento regional;

IV – políticas públicas destinadas ao setor agrícola.

Art. 3º – Poderão contribuir para a execução das ações de que trata o art. 1º, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –, o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na sua data de sua publicação.

Sala das Comissões, 8 de abril de 2025.

Raul Belém, presidente – Dr. Maurício, relator – Coronel Henrique.