PL PROJETO DE LEI 2812/2021

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 2.812/2021

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 2.812/2021, de autoria da deputada Leninha, que institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa – e dá outras providências, foi aprovado no 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno, com a Emenda nº 1.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 2.812/2021

Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As ações do Estado voltadas para o abastecimento alimentar atenderão às normas da Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa –, instituída nos termos desta lei, em consonância com a Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que trata da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans.

§ 1º – Para os fins desta lei, entende-se por abastecimento alimentar a garantia de disponibilidade de alimentos para toda a população, em condições apropriadas em termos de quantidade, preço e qualidade, sob formas socialmente equitativas, ambientalmente sustentáveis e culturalmente adaptadas.

§ 2º – A articulação da Peaa com a Pesans terá como instrumento plano estadual de abastecimento alimentar, nos termos de regulamento.

Art. 2º – A implementação das ações a que se refere o art. 1º observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional, com ênfase na disponibilidade e na acessibilidade dos alimentos;

II – valorização dos produtos da sociobiodiversidade, da agroecologia e dos modos tradicionais de produção;

III – participação e controle social;

IV – incentivo aos hábitos alimentares saudáveis;

V – vigilância quanto à qualidade e à segurança dos alimentos, desde a produção até o consumo.

Art. 3º – As ações do Estado voltadas para o abastecimento alimentar terão os seguintes objetivos:

I – promover o acesso regular e permanente da população a alimentos, em quantidade, qualidade e diversidade adequadas;

II – aperfeiçoar os mecanismos de compras institucionais e ampliar o acesso ao mercado da produção da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais;

III – promover os circuitos locais e regionais de produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos;

IV – minimizar a intermediação na comercialização de alimentos e estimular o comércio direto, com a incorporação de novas tecnologias e a abertura de canais adequados para o escoamento de produtos;

V – promover a redução do desperdício de alimentos, desde a produção até o consumo;

VI – monitorar os preços ao produtor e no varejo, como instrumento da política de abastecimento alimentar;

VII – incentivar o consumo de alimentos in natura, em especial das frutas e hortaliças;

VIII – promover os hábitos alimentares regionais e valorizar a diversidade regional de alimentos;

IX – zelar pela inocuidade dos alimentos, bem como por sua qualidade nutricional;

X – regular e mitigar progressivamente o uso de tecnologias de produção de alimentos nocivas à saúde e ao meio ambiente;

XI – assegurar ao consumidor o direito à informação adequada sobre as condições dos produtos ofertados;

XII – adotar medidas que contribuam para o disciplinamento da rotulagem e da publicidade dos produtos alimentícios;

XIII – assegurar o livre acesso dos produtores rurais a estruturas e sistemas de apoio ao abastecimento público de alimentos;

XIV – assegurar e estruturar uma rede de unidades de comercialização de alimentos, estrategicamente localizadas, com capacidade de atendimento às demandas sociais e emergenciais;

XV – apoiar a modernização e a revitalização dos mercados municipais e incentivar as feiras livres;

XVI – apoiar a estruturação e a modernização do comércio varejista de pequeno porte para a melhoria do abastecimento alimentar nas comunidades carentes, em especial nas periferias dos centros urbanos;

XVII – apoiar e fomentar a implementação de unidades e centros de distribuição de alimentos para o abastecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae.

Art. 4º – Na implementação de programas de aquisição e doação de alimentos, as compras governamentais serão preferencialmente realizadas junto aos produtores a que se refere o inciso II do art. 3º.

Art. 5º – Na implementação das ações de que trata esta lei, o Estado poderá instituir um sistema de informações agrícolas e de abastecimento, com o objetivo de estruturar dados, informações, estudos e análises relativos a abastecimento alimentar nos campos de produção, preços agrícolas e do varejo, estoques públicos e desempenho do suprimento alimentar, entre outros temas de interesse.

Art. 6º – O controle social das ações de que trata esta lei deverá observar as diretrizes e orientações do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG – e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cedraf-MG.

Art. 7º – A gestão das ações de que trata esta lei compreende a conjugação de esforços entre órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal e do controle social, em suas respectivas esferas de competência.

Parágrafo único – O exercício do controle social a que se refere o caput será realizado por órgão coletivo, que atuará nas seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I – contribuir para a elaboração do plano a que se refere o § 2º do art. 1º;

II – indicar prioridades e metas;

III – coordenar a implementação da política de que trata esta lei;

IV – definir a sistemática de monitoramento e avaliação.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 25 de outubro de 2023.

Doorgal Andrada, presidente e relator – Tito Torres – Adriano Alvarenga.