PL PROJETO DE LEI 2812/2021

Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 2.812/2021

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Relatório

De autoria da deputada Leninha, a proposição em epígrafe “institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa – e dá outras providências”.

Aprovada no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, retorna agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, IX, c/c art. 189, do Regimento Interno.

Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

O projeto em análise pretende instituir a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – PEAA –, de forma a ofertar ao Executivo bases para a implementação de medidas estruturadas em consonância com a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans –, instituída pela Lei nº 22.806, de 2017.

A complementariedade entre essas políticas se dá pelas interfaces necessárias ao rol de ações a serem executadas em cada uma. Enquanto a Pesans carrega uma visão mais focada nos grupos sociais de maior fragilidade, com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada e permanente, a PEAA orienta suas metas para a abertura de acesso e a disponibilização de canais de comercialização para os agricultores e de abastecimento para toda a população, com especial atenção às camadas populares menos favorecidas.

Apesar de mantida a estrutura bastante similar à do vencido em 1º turno, propomos um substitutivo em 2º turno, que promove ajustes necessários ao bom desempenho da política. A principal alteração se dá no reconhecimento da importância do Mercado Livre do Produtor – espaço também conhecido como “Pedra” nas unidades da Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CeasaMinas – como estrutura do Estado, seja com gestão própria, seja com gestão concedida a terceiros, caracterizada pelo livre acesso a qualquer produtor rural que queira ofertar sua produção ao mercado. Na Pedra, orientado pelos preços médios, mínimos e máximos de cada unidade padrão de um determinado produto, os negócios são fechados e a produção escoada. Essa estrutura facilita o comércio e encurta cadeias de suprimento alimentar, justificando um tratamento mais específico pela lei.

Ademais, coerentemente com o exercício do controle social, faz-se necessária a indicação de que um plano que aponte os principais eixos de ação e as perspectivas de avanços e conquistas, oferecendo bases sociais para o planejamento público do Estado.

Destaca-se também o ajuste da ementa do projeto que, resgatando o status de política estadual, nivela a PEAA à sua congenere, a já citada Pesans.

Vale registrar que a transferência da Pesans para o âmbito das atribuições da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, proposta pelo Executivo em reforma administrativa votada por esta Casa, reforça a necessidade da aprovação desta proposição.

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.812/2021, em 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As ações do Estado voltadas para o para o abastecimento alimentar atenderão ao disposto nesta lei, em consonância com a Lei Estadual nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans.

§ 1º – Para fins desta lei, entende-se por abastecimento alimentar a garantia de disponibilidade de alimentos para toda população em condições apropriadas em termos de quantidade, preço e qualidade sob formas socialmente equitativas, ambientalmente sustentáveis e culturalmente adaptadas.

§ 2º – A articulação da política de que trata esta lei com a Pesans terá como instrumento plano estadual de abastecimento alimentar, nos termos de regulamento.

Art. 2º – A implementação das ações a que se refere o art. 1º observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional com ênfase na disponibilidade e acessibilidade dos alimentos;

II – valorização dos produtos da sociobiodiversidade, à agroecologia e aos modos tradicionais de produção;

III – participação e controle social;

IV – incentivo aos hábitos alimentares saudáveis;

V – vigilância quanto à qualidade e segurança dos alimentos, da produção ao consumo.

Art. 3º – As ações do Estado voltadas para o abastecimento alimentar terão os seguintes objetivos:

I – promover o acesso regular e permanente da população a alimentos, em quantidade, qualidade e diversidade adequadas;

II – aperfeiçoar os mecanismos de compras institucionais e ampliar o acesso ao mercado da produção da agricultura familiar e demais povos e comunidades tradicionais;

III – promover os circuitos locais e regionais de produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos;

IV – minimizar a intermediação na comercialização de alimentos e estimular o comércio direto com a incorporação de novas tecnologias e abertura de canais adequados para escoamento de produtos;

V – promover a redução do desperdício de alimentos, desde a produção até o consumo;

VI – monitorar os preços ao produtor e no varejo, como instrumento da política de abastecimento alimentar;

VII – incentivar o consumo de alimentos in natura, em especial das frutas e hortaliças;

VIII – promover os hábitos alimentares regionais e valorizar diversidade de alimentos regional;

IX – zelar pela inocuidade dos alimentos, bem como pela sua qualidade nutricional;

X – regular e mitigar progressivamente o uso de tecnologias de produção de alimentos nocivas à saúde e ao meio ambiente;

XI – assegurar ao consumidor o direito à informação adequada sobre as condições dos produtos ofertados;

XII – adotar medidas que contribuam com o disciplinamento da rotulagem e da publicidade dos produtos alimentícios;

XIII – assegurar o livre acesso dos produtores rurais a estruturas e sistemas de apoio ao abastecimento público de alimentos;

XIV – assegurar e estruturar uma rede de unidades de comercialização de alimentos, estrategicamente localizadas, com capacidade de atendimento às demandas sociais e emergenciais;

XV – apoiar a modernização e revitalização dos mercados municipais e incentivar as feiras livres;

XVI – apoiar a estruturação e modernização do comércio varejista de pequeno porte para a melhoria do abastecimento alimentar nas comunidades carentes, em especial das periferias dos centros urbanos;

XVII – apoiar e fomentar a implementação de unidades e centros de distribuição de alimentos para o abastecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae.

Art. 4º – Nas unidades do Mercado Livre do Produtor – MLP – e nas demais áreas pertencentes ao Estado em que se localizem entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CeasaMinas –, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, no âmbito de suas atribuições de coordenação, gestão e fiscalização, deverá garantir:

I – o livre acesso dos produtores rurais aos serviços prestados pelas unidades e pelos entrepostos a que se refere o caput, além da gratuidade desses serviços para agricultores familiares devidamente identificados;

II – a modernização e a manutenção continuadas das unidades e dos entrepostos a que se refere o caput;

III – a divulgação dos preços médios de comercialização dos produtos, por variedade e local de oferta, nas unidades dos MLPs ou em boletins diários na internet;

IV – a priorização do monitoramento da presença de resíduos contaminantes nos produtos comercializados.

Parágrafo único – Os relatórios das análises previstas no inciso IV deste artigo deverão ser periodicamente publicizados, na forma do regulamento.

Art. 5º – Na implementação de programas de aquisição e doação de alimentos, as compras governamentais serão preferencialmente realizadas entre os públicos definidos no inciso II do art. 3° desta lei.

Art. 6º – O Estado poderá instituir um sistema de informações agrícolas e de abastecimento, com o objetivo de estruturar dados, informações, estudos e análises relativas ao abastecimento alimentar nos campos de produção, preços agrícolas e do varejo, estoques públicos, desempenho do suprimento alimentar, entre outros temas de interesse na execução das ações de que trata esta lei.

Art. 7º – O controle social das ações de que trata esta lei deverá observar as diretrizes e orientações do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG – e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais – Cedraf-MG.

Art. 8º – A gestão das ações de que trata esta lei compreende a conjugação de esforços entre órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, e do controle social, em suas respectivas esferas de competência.

Parágrafo único – O exercício do controle social de que trata o caput, será realizado por órgão coletivo, que atuará nas seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I – contribuir para a elaboração do plano a que se refere o § 2º do art. 1º;

II – indicar prioridades e metas;

III – coordenar a implementação da Política;

IV – definir a sistemática de monitoramento e avaliação.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 4 de outubro de 2023.

Raul Belém, presidente – Marli Ribeiro, relatora – Coronel Henrique.

Projeto de Lei nº 2812//2021

(Redação do Vencido)

Estabelece princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para o abastecimento alimentar e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As ações do Estado voltadas para o para o abastecimento alimentar atenderão ao disposto nesta lei, em consonância com a Lei Estadual nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans.

Parágrafo único – Para fins desta lei, entende-se por abastecimento alimentar a garantia de disponibilidade de alimentos para toda população em condições apropriadas em termos de quantidade, preço e qualidade sob formas socialmente equitativas, ambientalmente sustentáveis e culturalmente adaptadas.

Art. 2º – A implementação das ações a que se refere o art. 1º observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional com ênfase na disponibilidade e acessibilidade dos alimentos;

II – valorização dos produtos da sociobiodiversidade, à agroecologia e aos modos tradicionais de produção;

III – participação e controle social;

IV – incentivo aos hábitos alimentares saudáveis;

V – vigilância quanto à qualidade e segurança dos alimentos, da produção ao consumo.

Art. 3º – As ações do Estado voltadas para o abastecimento alimentar terão os seguintes objetivos:

I – promover o acesso regular e permanente da população a alimentos, em quantidade, qualidade e diversidade adequadas;

II – aperfeiçoar os mecanismos de compras institucionais e ampliar o acesso ao mercado da produção da agricultura familiar e demais povos e comunidades tradicionais;

III – promover os circuitos locais e regionais de produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos;

IV – minimizar a intermediação na comercialização de alimentos e estimular o comércio direto com a incorporação de novas tecnologias e abertura de canais adequados para escoamento de produtos;

V – promover a redução do desperdício de alimentos, desde a produção até o consumo;

VI – monitorar os preços ao produtor e no varejo, como instrumento da política de abastecimento alimentar;

VII – incentivar o consumo de alimentos in natura, em especial das frutas e hortaliças;

VIII – promover os hábitos alimentares regionais e valorizar diversidade de alimentos regional;

IX – zelar pela inocuidade dos alimentos, bem como pela sua qualidade nutricional;

X – regular e mitigar progressivamente o uso de tecnologias de produção de alimentos nocivas à saúde e ao meio ambiente;

XI – assegurar ao consumidor o direito à informação adequada sobre as condições dos produtos ofertados;

XII – adotar medidas que contribuam com o disciplinamento da rotulagem e da publicidade dos produtos alimentícios;

XIII – assegurar a modernização e contínua revitalização das estruturas do Mercado Livre do Produtor – MLP –, vinculadas a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

XIV – assegurar e estruturar uma rede de unidades de comercialização de alimentos, estrategicamente localizadas, com capacidade de atendimento às demandas sociais e emergenciais;

XV – apoiar a modernização e revitalização dos mercados municipais e incentivar as feiras livres;

XVI – apoiar a estruturação e modernização do comércio varejista de pequeno porte para a melhoria do abastecimento alimentar nas comunidades carentes, em especial das periferias dos centros urbanos;

XVII – apoiar e fomentar a implementação de unidades e centros de distribuição de alimentos para o abastecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae.

Art. 4º – Na implementação de programas de aquisição e doação de alimentos, as compras governamentais serão preferencialmente realizadas entre os públicos definidos no inciso II do art. 3° desta lei.

Art. 5º – O Estado poderá instituir um sistema de informações agrícolas e de abastecimento, com o objetivo de estruturar dados, informações, estudos e análises relativas ao abastecimento alimentar nos campos de produção, preços agrícolas e do varejo, estoques públicos, desempenho do suprimento alimentar, entre outros temas de interesse na execução das ações de que trata esta lei.

Art. 6º – O controle social das ações de que trata esta lei deverá observar as diretrizes e orientações do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG – e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais – Cedraf-MG.

Art. 7º – A gestão das ações de que trata esta lei compreende a conjugação de esforços entre órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, e do controle social, em suas respectivas esferas de competência.

Art. 8º – As ações do Estado serão realizados por órgão coletivo, como um grupo gestor, que deve observar as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I – coordenar a implementação da Política;

II – indicar prioridades e metas;

III – definir a sistemática de monitoramento e avaliação.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.