PL PROJETO DE LEI 2812/2021

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 2.812/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

A proposição em análise, de autoria da deputada Leninha, “institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa – e dá outras providências”.

Publicado no Diário do Legislativo de 10/6/2021, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agrícola e Agroindustrial, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.

Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.

Fundamentação

O projeto de lei em análise dispõe, em síntese, sobre a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – PEAA.

Segundo justificativa de sua autora, a atuação do Estado é fundamental para garantir o acesso da população aos alimentos de qualidade e com regularidade. As ações estatais devem ser entendidas não como simples questão de armazenagem, transporte e distribuição atacadista e varejista, mas como um sistema integrado que se estende da produção ao consumo no qual o Estado e a sociedade civil figuram enquanto atores relevantes.

Examinando a proposição sob o aspecto da constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria se insere no âmbito da competência legislativa do Estado, de modo concorrente com a União e o Distrito Federal, nos termos do art. 24 da Constituição da República. Cabe destacar, também, que nos termos do art. 23, incisos VIII e XII, constitui competência comum da União, estados, municípios e Distrito Federal fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Por sua vez, em relação à iniciativa parlamentar sob exame, esta se respalda no caput do art. 65 da Constituição do Estado, não havendo, portanto, nenhum óbice jurídico à apresentação da matéria.

O projeto de lei em análise, ainda que de iniciativa parlamentar, pode fixar diretrizes de políticas públicas estaduais, não se admitindo, todavia, que a proposição entre em detalhes ou disponha sobre competências de órgãos da administração pública direta e indireta, permanecendo a cargo do Poder Executivo definir a melhor forma de implementá-las.

A Constituição da República de 1988 consagra, em seu art. 2º, o princípio da separação de Poderes e, ao estabelecer as regras de competência de cada Poder, confere ao Legislativo as competências legiferante e fiscalizadora, e, ao Executivo, as atividades administrativas. A propósito, vale ressaltar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Decisão de Questão de Ordem suscitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 224 (ADIQO 224/RJ), que decidiu não ser pertinente a edição de lei específica criando programa, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição da República, conforme o disposto nos arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º.

Dessa forma, vislumbra-se a possibilidade de que a proposição tramite nesta Casa, mas deve-se ter em mente que a eficácia da lei eventualmente dela originária exigirá o concurso da vontade do Executivo, que detém competência privativa para as providências indispensáveis ao sucesso da medida.

Diante do exposto, julgamos oportuna a apresentação, ao final deste parecer, do Substitutivo nº 1, que, além de promover alguns reparos para o aprimoramento do texto, retira dispositivos cujo conteúdo refere-se a ações de natureza administrativa cuja competência é do Poder Executivo.

Por fim, alertamos que a análise dos aspectos meritórios do projeto, assim como de suas implicações práticas, será feita em momento oportuno pelas comissões de mérito.

Conclusão

Por todo o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.812/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Estabelece princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para o abastecimento alimentar e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As ações do Estado voltadas para o para o abastecimento alimentar atenderão ao disposto nesta lei, em consonância com a Lei Estadual nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans.

Parágrafo único – Para fins desta lei, entende-se por abastecimento alimentar a garantia de disponibilidade de alimentos para toda população em condições apropriadas em termos de quantidade, preço e qualidade sob formas socialmente equitativas, ambientalmente sustentáveis e culturalmente adaptadas.

Art. 2º – A implementação das ações a que se refere o art. 1º observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional com ênfase na disponibilidade e acessibilidade dos alimentos;

II – valorização dos produtos da sociobiodiversidade, à agroecologia e aos modos tradicionais de produção;

III – participação e controle social;

IV – incentivo aos hábitos alimentares saudáveis;

V – vigilância quanto à qualidade e segurança dos alimentos, da produção ao consumo.

Art. 3º – As ações do Estado voltadas para o abastecimento alimentar terão os seguintes objetivos:

I – promover o acesso regular e permanente da população a alimentos, em quantidade, qualidade e diversidade adequadas;

II – aperfeiçoar os mecanismos de compras institucionais e ampliar o acesso ao mercado da produção da agricultura familiar e demais povos e comunidades tradicionais;

III – promover os circuitos locais e regionais de produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos;

IV – minimizar a intermediação na comercialização de alimentos e estimular o comércio direto com a incorporação de novas tecnologias e abertura de canais adequados para escoamento de produtos;

V – promover a redução do desperdício de alimentos, desde a produção até o consumo;

VI – monitorar os preços ao produtor e no varejo, como instrumento da política de abastecimento alimentar;

VII – incentivar o consumo de alimentos in natura, em especial das frutas e hortaliças;

VIII – promover os hábitos alimentares regionais e valorizar diversidade de alimentos regional;

IX – zelar pela inocuidade dos alimentos, bem como pela sua qualidade nutricional;

X – regular e mitigar progressivamente o uso de tecnologias de produção de alimentos nocivas à saúde e ao meio ambiente;

XI – assegurar ao consumidor o direito à informação adequada sobre as condições dos produtos ofertados;

XII – adotar medidas que contribuam com o disciplinamento da rotulagem e da publicidade dos produtos alimentícios;

XIII – assegurar a modernização e contínua revitalização das estruturas do Mercado Livre do Produtor – MLP –, vinculadas a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

XIV – assegurar e estruturar uma rede de unidades de comercialização de alimentos, estrategicamente localizadas, com capacidade de atendimento às demandas sociais e emergenciais;

XV – apoiar a modernização e revitalização dos mercados municipais e incentivar as feiras livres;

XVI – apoiar a estruturação e modernização do comércio varejista de pequeno porte para a melhoria do abastecimento alimentar nas comunidades carentes, em especial das periferias dos centros urbanos;

XVII – apoiar e fomentar a implementação de unidades e centros de distribuição de alimentos para o abastecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae.

Art. 4º – Na implementação de programas de aquisição e doação de alimentos, as compras governamentais serão preferencialmente realizadas entre os públicos definidos no inciso II do art. 3° desta lei.

Art. 5º – O Estado poderá instituir um sistema de informações agrícolas e de abastecimento, com o objetivo de estruturar dados, informações, estudos e análises relativas ao abastecimento alimentar nos campos de produção, preços agrícolas e do varejo, estoques públicos, desempenho do suprimento alimentar, entre outros temas de interesse na execução das ações de que trata esta lei.

Art. 6º – O controle social das ações de que trata esta lei deverá observar as diretrizes e orientações do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG – e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais – Cedraf-MG.

Art. 7º – A gestão das ações de que trata esta lei compreende a conjugação de esforços entre órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, e do controle social, em suas respectivas esferas de competência.

Art. 8º – As ações do Estado serão realizados por órgão coletivo, como um grupo gestor, que deve observar as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I – coordenar a implementação da Política;

II – indicar prioridades e metas;

III – definir a sistemática de monitoramento e avaliação.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.

Charles Santos, presidente – Cristiano Silveira, relator – Bruno Engler – Zé Reis – Guilherme da Cunha.