PL PROJETO DE LEI 2763/2015

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.763/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe visa criar a Semana de Incentivo à Prática de Esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado.

Publicada no Diário do Legislativo de 21/8/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.763/2015, em seu art. 1º, cria a Semana de Incentivo à Prática de Esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado; no art. 2º, estabelece que a Secretaria de Estado de Educação será a gestora da referida semana; e, no art. 3º, determina que, nessa data, serão realizados campeonatos, torneios, gincanas e atividades esportivas diversas.

Em sua justificação, o autor da matéria enfatiza a importância da prática desportiva para os jovens matriculados na educação básica e na especial, sem, no entanto, indicar qual semana do ano deveria ser dedicada ao incentivo ao esporte.

Com relação à instituição de data comemorativa, é pacífico o entendimento de que o estado membro, por força do § 1º do art. 25 da Constituição da República, pode legislar sobre o tema, uma vez que ele não se enquadra entre as matérias reservadas à União, art. 22, ou ao município, art. 30.

Com relação aos temas educação e desporto, ambos são de competência legislativa concorrente, nos termos do inciso IX do art. 24 da Carta Magna, o que assegura que a União e os estados podem legislar sobre a matéria. Na fixação de normas gerais, foram editadas as Leis Federais nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.615, de 1998, que institui normas sobre o desporto e dá outras providências.

A Lei Federal nº 9.394, de 1996, no inciso IV de seu art. 27, estabelece que a promoção do desporto educacional e o apoio às práticas desportivas não formais constituem uma diretriz que deve orientar a definição dos conteúdos curriculares da educação básica.

Já a Lei Federal nº 9.615, de 1998, estabelece, no art. 2º, como um dos princípios básicos do desporto a educação voltada para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante.

No âmbito estadual, a Lei nº 19.481, de 2011, que institui o Plano Decenal de Educação do Estado de Minas Gerais – Pdemg –, estabeleceu como meta assegurar a existência de quadra esportiva coberta em uma escola de cada município mineiro, sendo que, em até 10 anos, essa garantia seria estendida a 50% das escolas públicas, além de garantir que a educação física seja ministrada em todas as séries do ensino médio nos estabelecimentos da rede pública estadual, por professores habilitados, conforme o projeto pedagógico adotado em cada escola.

Assim, a pretensão da proposição em análise se encontra de acordo com as normas em vigência, que asseguram o estímulo à prática desportiva, especialmente no segmento estudantil.

Entretanto, é importante ressaltar a impropriedade contida nos arts. 2º e 3º do projeto, que, respectivamente, atribui competência para a Secretaria de Estado de Educação e determina atividades a serem desenvolvidas pelo Estado, extrapolando a esfera legislativa e adentrando domínio institucional próprio do Poder Executivo. Esses dispositivos são incompatíveis com o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição da República e contrariam o art. 66, III, “f”, e o art. 90, XIV, que determinam que a organização da administração pública cabe ao governador do Estado. A atividade legislativa opera no plano da abstração e da generalidade, que nortearão as atividades do Executivo, porém, não lhe cabe a referência a medidas e ações concretas, de natureza tipicamente administrativa, as quais devem ser realizadas conforme juízo discricionário de conveniência e oportunidade, a cargo do Poder Executivo.

Em decorrência disso, apresentamos, no final deste parecer, as Emenda nºs 1 e 2, com a finalidade de suprimir, respectivamente, os arts. 2º e 3º.

Por fim, ressaltamos que, feito o exame pela admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada ao mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos referentes a oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.763/2015 com as Emendas nºs 1 e 2, a seguir apresentadas.

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 2º.

EMENDA Nº 2

Suprima-se o art. 3º.

Sala das Comissões, 13 de abril de 2016.

Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Isauro Calais – Cristiano Silveira – Antônio Jorge – João Alberto.