PL PROJETO DE LEI 273/2023

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 273/2023

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria da deputada Lohanna, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo instituir a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.

Publicada no Diário do Legislativo de 23/3/2023, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 273/2023 tem como finalidade instituir a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

O postulado constitucional que orienta a distribuição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federativo é a predominância do interesse. Nessa perspectiva, à União compete legislar sobre as questões de predominante interesse nacional, previstas no art. 22 da Constituição da República; aos estados, sobre as de predominante interesse regional; e, por fim, aos municípios, sobre os assuntos de interesse local, conforme preceitua o art. 30, inciso I. Ademais, a teor do § 1º do art. 25, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Cabe destacar que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.069, o Supremo Tribunal Federal asseverou que o poder de decretar feriados civis decorre da competência privativa da União de legislar sobre direito do trabalho, haja vista as consequências nas relações empregatícias e salariais.1 A Lei Federal nº 9.096, de 1995, estabelece, de forma clara e taxativa, as possibilidades de os estados e municípios indicarem datas para a instituição de feriados. Todavia, considerando que a proposição em exame se limita a instituir data comemorativa, sem pretender estabelecer feriado civil, inexiste ressalva quanto à competência legislativa do estado para tal fim.

Com relação à reserva de iniciativa, o art. 66 da Constituição do Estado não inclui a matéria dentre as enumeradas como privativas da Mesa da Assembleia e dos chefes do Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas. É de se inferir, portanto, que, à míngua de disposição constitucional em sentido contrário, é permitida a qualquer parlamentar a iniciativa do projeto de lei sobre o tema em análise.

Por fim, cumpre asseverar que a Lei nº 22.858, de 8 de janeiro de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual, estabelece que a instituição de data no âmbito do Estado obedecerá ao requisito da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, culturais e étnicos. O reconhecimento do preenchimento de tal requisito será obtido por meio da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.

A consulta pública, a teor do art. 79, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Assembleia, será realizada pela Mesa, de ofício ou a requerimento de comissão, para subsidiar a elaboração de anteprojeto ou a apreciação de proposição, bem como para colher propostas e sugestões sobre assunto de relevante interesse. Com relação à audiência pública, o Regimento dispõe, em seu art. 291, que as comissões poderão realizar audiência com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite, para acompanhar a execução de políticas públicas e do planejamento do Estado, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente a sua área de atuação, assegurada a participação do público no debate.

No caso em apreço, a Comissão de Participação Popular, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13/4/2023, promoveu audiência pública para debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da maternidade atípica, relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento em razão de alguma deficiência. Durante a audiência, em diversos momentos, foi defendida a instituição da Semana Estadual da Maternidade Atípica. Verifica-se, assim, o preenchimento do requisito previsto na Lei nº 22.858, de 2018.

Nesses termos, observadas as balizas constitucionais referentes à competência e à iniciativa e havendo justificativa razoável para a criação da data, não se vislumbram quaisquer óbices à instituição da Semana Estadual da Maternidade Atípica.

Todavia, em relação à disposição de que a semana criada passe a integrar o calendário oficial do Estado, é importante destacar que não há tal calendário, uma vez que cada secretaria estabelece as datas relacionadas ao seu campo de atuação e, se necessário, as atividades específicas que serão desenvolvidas. Esse procedimento é realizado por meio de um simples ato administrativo, que nada mais faz do que implementar o comando da lei que instituiu a data comemorativa.

Em acréscimo, é preciso pontuar que o disposto nos arts. 3º a 5º do projeto extrapola a esfera legislativa, adentrando domínio institucional próprio do Poder Executivo. Com efeito, a atividade legislativa caracteriza-se essencialmente pela edição de normas gerais e abstratas, e não pela referência a medidas e ações concretas, de natureza tipicamente administrativa, as quais devem ser realizadas conforme juízo discricionário de conveniência e oportunidade a cargo do Poder Executivo. É que a norma que trata da organização e do funcionamento da administração pública cabe, privativamente, ao governador, por força do art. 90, inciso XIV e do art. 66, III, “f”, da Constituição Mineira, e o desrespeito à divisão constitucional das funções estatais afronta a separação de poderes prevista no art. 2º da Constituição da República.

Diante dessas considerações, apresentamos o Substitutivo nº 1, redigido ao final deste parecer, para suprimir as impropriedades apontadas e adequar o texto da proposição à técnica legislativa.

Por fim, cumpre reafirmar que compete a este órgão colegiado somente o exame da admissibilidade da matéria, considerando seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Desse modo, à comissão relacionada ao mérito caberá a análise e o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 273/2023 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 23 de maio de 2023.

Arnaldo Silva, presidente – Doutor Jean Freire, relator – Bruno Engler – Charles Santos – Zé Laviola.

1SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069. Relatora: Min. Ellen Gracie. Brasília/DF: 24 de novembro de 2005.