Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 1.746/2023

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 1.746/2023, de autoria do deputado Coronel Henrique, que declara de utilidade pública a Associação Mineira dos Atiradores e Veteranos do Brasil – Amav Brasil –, com sede no Município de Viçosa, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 1.746/2023

Declara de utilidade pública a Associação Mineira dos Atiradores e Veteranos do Brasil – Amav Brasil –, com sede no Município de Viçosa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Mineira dos Atiradores e Veteranos do Brasil – Amav Brasil –, com sede no Município de Viçosa.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 3 de abril de 2024.

Doorgal Andrada, presidente – Zé Guilherme, relator – Zé Laviola.