Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.746/2023

Comissão de Segurança Pública

Relatório

De autoria do deputado Coronel Henrique, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Mineira dos Atiradores e Veteranos do Brasil – Amav Brasil –, com sede no Município de Viçosa, e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.746/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Mineira dos Atiradores e Veteranos do Brasil – Amav Brasil –, com sede no Município de Viçosa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou o atendimento integral das exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública: a entidade comprovou que tem personalidade jurídica, que está em funcionamento há mais de um ano, que os cargos de sua direção não são remunerados e que seus diretores são pessoas idôneas.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade tem entre suas finalidades: estreitar os vínculos e cultivar a camaradagem entre os ex-atiradores, ex-instrutores e aqueles que servem ou serviram nas unidades dos Tiros de Guerra do Estado, atuais integrantes dos Tiros de Guerra do Exército Brasileiro, além de amigos e simpatizantes das atividades realizadas pelos Tiros de Guerra; criar, desenvolver e organizar as atividades e eventos voltados para o atendimento das necessidades da comunidade mineira nas áreas social, cultural, esportiva, recreativa e assistencial; e atender gratuitamente pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, principalmente crianças e adolescentes e seus familiares.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Associação Mineira dos Atiradores e Veteranos do Brasil – Amav Brasil –, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/2023, em turno único.

Sala das Comissões, 8 de março de 2024.

Eduardo Azevedo, relator.