PL PROJETO DE LEI 1553/2023
Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.553/2023
Comissão de Constituição e Justiça
Relatório
De autoria do deputado Coronel Henrique, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – AMPAQS–CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 19/10/2023 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O Projeto de Lei nº 1.553/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – AMPAQS–CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.
Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.
Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.
Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o caput do art. 41 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014 (novo marco regulatório das organizações sociais), preferencialmente com o mesmo objeto social da associação extinta; e o art. 42 veda a remuneração de seus diretores e conselheiros.
Conclusão
Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.553/2023 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.
Arnaldo Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Charles Santos – Doutor Jean Freire – Zé Laviola.