Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.553/2023

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Relatório

De autoria do deputado Coronel Henrique, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – AMPAQS-CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.553/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – AMPAQS-CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, auxiliar as negociações para a venda do queijo produzido pelos associados; orientar e organizar a compra de insumos e equipamentos para melhorar essa produção; promover a capacitação e o treinamento dos produtores para aprimorar sua formação técnica; e apoiar a conservação e o armazenamento da produção local.

Tendo em vista os propósitos da associação em prol da expansão e do desenvolvimento da produção do Queijo Minas Artesanal em Conceição do Mato Dentro e no Estado, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.553/2023, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 12 de março de 2024.

Dr. Maurício, relator.