PL PROJETO DE LEI 1437/2020

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.437/2020

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Relatório

De autoria do deputado Coronel Henrique, o projeto de lei em epígrafe confere ao Município de Barbacena o título de Cidade das Rosas do Estado de Minas Gerais.

A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico.

Em exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição na forma apresentada.

Vem agora o projeto a esta comissão para a análise do mérito, com base no art. 102, XIII, “b”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto em análise confere ao Município de Barbacena o título de Cidade das Rosas do Estado de Minas Gerais.

Conforme argumenta o autor, Minas Gerais é o segundo maior produtor de flores do País, e o Município de Barbacena é conhecido em todo o Brasil e também no exterior como a Cidade das Rosas, em função da grande produção local da flor mais cultivada e comercializada do mundo.

A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise dos aspectos constitucionais, não vislumbrou óbice jurídico quanto à iniciativa parlamentar para a apresentação da matéria, uma vez que o art. 66 da Constituição do Estado não impõe restrição a tal procedimento. Quanto à competência legislativa, a referida comissão não encontrou empecilho à disciplina do tema por lei estadual, uma vez que prevalece o interesse regional.

O clima ameno de Barbacena favorece o cultivo de roseiras, e o município é hoje o maior produtor de rosas de Minas Gerais. A produção de rosas tem grande demanda de mão de obra por área cultivada e, por consequência, gera emprego e renda para o município e região. Barbacena vende suas flores para outros municípios e para outros estados brasileiros, e parte das vendas se destina também à exportação.

Segundo informações do autor do projeto, a atividade “é uma cadeia produtiva importante para o Estado, que começa no plantio e abrange decoradores de eventos, artistas florais, paisagistas e uma grande variedade de atividades e produtos que movimentam esse mercado, gerando desenvolvimento econômico e social e com grande potencial para fomentar o turismo do município e região. A floricultura envolve o cultivo de plantas ornamentais, flores de corte – usadas em arranjos e buquês, plantas em vasos, produção de sementes e bulbos. A exploração das rosas é o carro-chefe da floricultura de corte, sendo Barbacena, na região do Campo das Vertentes, o município mineiro que se destaca na produção de rosas”.

Anualmente é realizada no município a Festa das Rosas, com o objetivo de divulgar as rosas e outros produtos de floricultura, o que amplia o reconhecimento dessa atividade econômica desenvolvida em Barbacena como referência no Estado e fortalece o turismo, com a visita de pessoas de outros municípios, de outros estados e do exterior.

Minas Gerais exportou, em 2021, 278,15 toneladas de plantas vivas e produtos de floricultura, representando um faturamento de 2,13 milhões de dólares. Barbacena foi responsável pela maior parte dessa produção, e o setor estima um crescimento nessas exportações em decorrência da ampliação da demanda internacional pelas flores com o fim das restrições criadas pela pandemia de Covid-19.

Dessa maneira, a formalização do reconhecimento do Município de Barbacena como Cidade das Rosas reforçará o título já disseminado informalmente, o que contribuirá para o desenvolvimento da atividade econômica e do turismo.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.437/2020, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2023.

Roberto Andrade, presidente – Vitório Júnior, relator – Ana paula Siqueira – Oscar Teixeira.