PL PROJETO DE LEI 14/2023
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 14/2023
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Relatório
De autoria do deputado Grego da Fundação, o Projeto de Lei nº 14/2023 assegura direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidade habitacional financiada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na sua forma original. Em seguida, o projeto foi analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que opinou por sua aprovação, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Por guardarem entre si semelhança de conteúdo, foi anexado à proposição, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do deputado Doutor Jean Freire.
Agora, vem a matéria a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, II, do Regimento Interno.
Fundamentação
A proposição em epígrafe assegura o direito de preferência das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e das pessoas idosas no sorteio para aquisição de moradias de programas habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais – Cohab. A proposição estabelece, ainda, percentual mínimo de vagas em unidades habitacionais; reserva de vagas no pavimento térreo para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosos; e a implantação de dispositivos e adaptações que promovam acessibilidade nas edificações multifamiliares.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar dos aspectos jurídicos da proposição, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 14/2023 na forma como foi apresentado. Já a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou pela aprovação da proposição, mas apresentou a Emenda nº 1, que equipara, com justiça, o percentual mínimo de habitações destinado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao percentual mínimo destinado às pessoas idosas (cinco por cento para cada segmento).
Assegurar direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidades habitacionais financiadas pela Cohab-MG é de extrema importância. Em primeiro lugar, é um dever do Estado garantir o direito à moradia digna a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou de idade. Assim, as políticas públicas de habitação devem levar em consideração as necessidades específicas desses grupos, oferecendo condições adequadas de acessibilidade e adaptações necessárias para que possam viver com autonomia e independência em suas residências.
Além disso, a garantia de direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas na aquisição de unidades habitacionais financiadas pela Cohab-MG contribui para a promoção da igualdade social e para o combate à discriminação. Essas pessoas, muitas vezes, enfrentam obstáculos e preconceito no acesso a bens e serviços básicos, o que pode limitar suas oportunidades e afetar sua qualidade de vida. Ao assegurar que tenham acesso às moradias adequadas, o Estado contribui para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social.
Por fim, a preferência dessas pessoas determinadas nos sorteios de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, nos termos apresentados na proposição, é diretriz para a efetividade de sua acessibilidade e tem simetria com a normativa da legislação nacional vigente, especialmente com o disposto no art. 32 da Lei nº 13.146, de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, e no art. 38 da Lei nº 10.741, de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso.
De acordo com o § 3º do art. 173 do Regimento Interno, esta comissão deve também se pronunciar a respeito da proposição anexada ao projeto de lei em comento. Entendemos que as considerações tecidas neste parecer se aplicam também ao Projeto de Lei nº 132/2023, em vista da semelhança que guarda com a proposição em análise.
Por todas as razões expostas, opinamos pela aprovação da matéria.
Conclusão
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 14/2023, no 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
Cristiano Silveira, presidente e relator – Leleco Pimentel – Rodrigo Lopes.