PL PROJETO DE LEI 1312/2019

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.312/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Mauro Tramonte, o projeto de lei em epígrafe “institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado, cria o Selo ‘Minas pela Igualdade’ e dá outras providências”.

Publicado no Diário do Legislativo de 22/11/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Administração Pública.

Preliminarmente, vem o projeto a esta comissão para ser analisado quanto aos seus aspectos jurídicos, constitucionais e legais, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende, em síntese, instituir a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado, bem como criar o selo “Minas pela Igualdade”.

De plano, assinala-se que a proposição encarta-se na competência legislativa outorgada ao estado membro pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, segundo o disposto no art. 24, inciso IV, da Carta da República, cabe ao estado federado legislar concorrentemente com a União sobre educação, cultura e desporto. E a proposta do projeto em apreço não é outra senão a de instituir campanha educativa de combate ao racismo e outras práticas discriminatórias nas escolas e eventos esportivos e culturais do Estado. Conclui-se, portanto, pela competência material do estado membro para versar sobre o tema tratado na proposição em análise.

Entretanto, a elaboração e a execução de campanha, plano ou programa administrativo são atividades inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações de governo. Não há como confundir os parâmetros ou regras básicas que devem nortear a promoção da educação no Estado com as ações ou medidas concretas tomadas pelo Poder Executivo. Aqueles devem ser objeto de lei, tradicionalmente definida como ato normativo genérico, abstrato e inovador, ao passo que os atos e procedimentos administrativos, que abrangem programas e campanhas, são da alçada do governo e consistem basicamente na aplicação das normas jurídicas vigentes que balizam os comportamentos da administração pública.

A propósito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal (ADI 1.144/RS), reconhecendo a inconstitucionalidade de lei estadual de iniciativa parlamentar que institui programa de governo, por invasão da competência legislativa privativa do Executivo.

Já a criação de condecoração pertence ao campo de competência legislativa do Estado e a deflagração de seu processo legislativo pode ser de iniciativa de membro desta Casa, uma vez que não está entre os assuntos previstos no art. 66 da Constituição do Estado como de competência reservada à Mesa da Assembleia, aos chefes dos Poderes Executivo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.

É oportuno ressaltar que esta comissão já se pronunciou favoravelmente a projetos de lei que instituem tais tipos de incentivos a ações desenvolvidas pela iniciativa privada. Cite-se, por exemplo, o Projeto de Lei nº 739/2019, que “dispõe sobre a criação do Selo Verde Vida na forma que menciona”, e o Projeto de Lei nº 3.184/2016, que “dispõe sobre o selo Empresa Solidária com a vida”.

No conteúdo também não se constata ofensa aos princípios constitucionais e ao conjunto dos direitos e garantias dispostos na Constituição Brasileira. Ao contrário, a proposta em análise contribui para o reconhecimento de esforços que vêm sendo realizados pelas empresas e escolas para combater o racismo e outras práticas discriminatórias.

Dessa forma, com o objetivo de eliminar os vícios existentes na proposição, relativos à instituição de campanha permanente, apresentamos o Substitutivo nº 1, mantendo a proposta relativa a instituição do selo “Minas pela Igualdade”.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.312/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Institui o selo “Minas pela Igualdade”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o selo Minas pela Igualdade a ser conferido às empresas e escolas públicas ou privadas localizadas no Estado que mantiverem campanha permanente de combate ao racismo e outras práticas discriminatórias em seus estabelecimentos ou eventos esportivos e culturais.

Art. 2º – Os critérios e parâmetros para a concessão do selo Minas pela Igualdade, a sua periodicidade e os casos de sua revogação serão estabelecidos em regulamento.

Art. 3º – A empresa ou escola detentora do selo Minas pela Igualdade poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 31 de maio de 2022.

Sávio Souza Cruz, presidente – Glaycon Franco, relator – Charles Santos – Cristiano Silveira – Zé Reis – Guilherme da Cunha.