PL PROJETO DE LEI 1294/2003

PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 26/5/2004, na pág. 20, col. 4, substitua-se , na 27ª linha, a expressão “ No decorrer da discussão deste parecer foram acatadas duas propostas de emendas apresentadas pelo Bloco PT-PCdoB” pelo trecho seguinte:

“No decorrer da discussão deste parecer foram apresentadas oito propostas de emendas. A primeira, do Deputado Sebastião Navarro Vieira, altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 32, que trata da carga horária do Professor da Educação Básica. A alteração visa a estabelecer para o professor que atua na Educação de Jovens e Adultos a mesma carga horária atribuída ao professor em regência de classe de ensino regular, ou seja, 18 horas semanais destinadas à docência e seis horas destinadas a reuniões e outras atividades inerentes ao cargo. Em que pese à intenção do autor de colaborar com a categoria, a alteração não configurara medida oportuna, uma vez que a Educação de Jovens e Adultos, na modalidade semi-presencial oferecida pelos centros e postos de educação continuada, possui peculiaridades que a distinguem da regência de turma no ensino regular. Entre outros aspectos, o trabalho desenvolvido pelo professor de jovens e adultos não requer o volume de atividades extra-classe exigido no ensino regular. Além disso, é facultada ao professor a opção por pertencer aos quadros dos centros e postos de educação continuada.

Um grupo de sete propostas de emendas foram apresentadas pelo Bloco PT-PCdoB. Entre elas, cinco foram rejeitadas pela Comissão, com voto contrário do Deputado Rogério Correia, as quais versavam sucintamente sobre os seguintes aspectos: determinação, no art. 9º, de que deverá haver anuência expressa do servidor, nos casos de cessão deste para exercício de cargo em comissão ou função gratificada, bem como para a adjunção; nos requisitos para promoção (art. 19, I e II), redução do interstício e do número de avaliações satisfatórias de desempenho; cômputo do período de estágio probatório para os efeitos de desenvolvimento da carreira (art. 21); nas regras de contagem de tempo para progressão e promoção (art. 24), determinação de que deverá ser considerado o tempo anterior ao afastamento, nas hipóteses de punição disciplinar e afastamento das funções específicas do cargo; acréscimo de dispositivo garantindo que o provimento do cargo de diretor e função de Vice-Diretor de escola seja realizada por escolha direta da comunidade. Duas propostas de emendas do Bloco PT-PCdoB foram acatadas por esta Comissão:”