PL PROJETO DE LEI 1294/2003

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2003

Dê-se ao art. 36 a seguinte redação:

“Art. 36 - As tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica deverão ser estabelecidas e aprovadas em lei, observada a estrutura prevista no Anexo I.

Parágrafo único - As carreiras de que trata esta lei deverão conter tabelas de vencimento básico diferenciadas de forma a contemplar as jornadas estabelecidas pelos incisos I, II e III do art. 32, bem como o disposto no § 1º do mesmo artigo.”.

Sala das Reuniões, 26 de maio de 2004.

Antônio Carlos Andrada, Líder do BPSP - Gustavo Valadares, Vice-Líder do PFL - Leonardo Moreira, Líder do PL - Chico Rafael, Vice-Líder do PMDB - Dimas Fabiano, Vice-Líder do PP.

EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2003

Dê-se ao art. 36 a seguinte redação:

“Art. 36 - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de trinta dias após a publicação desta lei, projeto de lei estabelecendo as tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, observada a estrutura prevista no Anexo I.

Parágrafo único - As carreiras de que trata esta lei deverão conter tabelas de vencimento básico diferenciadas de forma a contemplar as jornadas estabelecidas pelos incisos I, II e III do art. 32, bem como o disposto no § 1º do mesmo artigo.”.

Sala das Reuniões, 26 de maio de 2004.

Rogério Correia, Líder do Bloco PT-PCdoB - Antônio Carlos Andrada, Líder do BPSP - Gil Pereira, Líder do PP.