PL PROJETO DE LEI 1209/2023

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.209/2023

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

A proposição em análise, de autoria dos deputados Leninha e Marquinho Lemos, altera a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências.

Publicado no Diário do Legislativo de 31/8/2023, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.

Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.

Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende, em síntese, alterar a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Segundo a justificativa de seus autores, o projeto tem por escopo fomentar e estimular a criação de cooperativas de agricultura familiar de modo que elas possam participar de programas de compras institucionais de alimentos da agricultura familiar. Informam que, no Estado de Minas Gerais, a organização de cooperativas da agricultura familiar ainda é frágil e as ações comerciais foram assimiladas informalmente pelas associações. Os autores pretendem por meio da proposição apoiar, incentivar e fortalecer cooperativas da agricultura familiar, como forma de organização econômica dos trabalhadores e trabalhadoras rurais em regime de economia familiar, promovendo um modelo de desenvolvimento rural capaz de conciliar dinamismo econômico com justiça social e sustentabilidade ambiental.

Examinando a proposição sob o aspecto da constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria se insere no âmbito da competência legislativa do Estado, de modo concorrente com a União e o Distrito Federal, nos termos do art. 24 da Constituição da República. Cabe destacar, também, que nos termos do art. 23, incisos VIII e XII, constitui competência comum da União, estados, municípios e Distrito Federal fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Por sua vez, em relação à iniciativa parlamentar sob exame, esta se respalda no caput do art. 65 da Constituição do Estado, não havendo, portanto, nenhum óbice jurídico à apresentação da matéria.

O projeto de lei em análise, ainda que de iniciativa parlamentar, pode fixar diretrizes de políticas públicas estaduais, não se admitindo, todavia, que a proposição entre em detalhes ou disponha sobre competências de órgãos da administração pública direta e indireta, permanecendo a cargo do Poder Executivo definir a melhor forma de implementá-las.

A Constituição da República de 1988 consagra, em seu art. 2º, o princípio da separação de Poderes e, ao estabelecer as regras de competência de cada Poder, confere ao Legislativo as competências legiferante e fiscalizadora, e, ao Executivo, as atividades administrativas.

A propósito, vale ressaltar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Decisão de Questão de Ordem suscitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 224 (ADIQO 224/RJ), que decidiu não ser pertinente a edição de lei específica criando programa, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição da República, conforme o disposto nos arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º.

Dessa forma, vislumbra-se a possibilidade de que a proposição tramite nesta Casa, mas deve-se ter em mente que a eficácia da lei eventualmente dela originária exigirá o concurso da vontade do Executivo, que detém competência privativa para as providências indispensáveis ao sucesso da medida.

Diante do exposto, julgamos oportuna a apresentação, ao final deste parecer, do Substitutivo nº 1, o qual, além de promover alguns reparos para o aprimoramento do texto, suprime o art. 4º, por se tratar de matéria que já se encontra regulamentada em norma expedida pelo Banco Central.

Por fim, alertamos que a análise dos aspectos meritórios do projeto, assim como de suas implicações práticas, será feita em momento oportuno pelas comissões de mérito.

Conclusão

Por todo o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.290/2023 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Altera a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituída no Estado a política estadual de apoio ao cooperativismo, que consiste em um conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:

I – incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento no Estado;

II – fomentar e apoiar a constituição, a consolidação e a expansão de cooperativas no Estado;

III – estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações da política de que trata esta lei;

IV – apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado, promovendo as parcerias necessárias ao seu desenvolvimento.”.

Art. 2º – Fica acrescentado à Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, o seguinte art. 1º-A:

“Art. 1º-A – São diretrizes da política estadual de apoio ao cooperativismo:

I – prevalência de ações de natureza emancipatória;

II – perenização das ações de fomento ao cooperativismo;

III – progressiva regularização das sociedades cooperativas;

IV – articulação entre os diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta para a consecução dos objetivos da política de que trata esta lei.”.

Art. 3º – O art. 2º da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguida redação:

“Art. 2º – Para efetivar a política estadual de apoio ao cooperativismo, compete ao poder público, por meio dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta:

I – prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado;

II – estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas e concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei;

III – promover o estreitamento das relações das cooperativas entre si, com seus parceiros e com o poder público estadual;

IV – promover a formação e a capacitação técnica e profissional em cooperativismo, bem como em gestão e operação de tecnologias aplicadas a processos econômicos cooperativos;

V – estimular a inclusão de estudos sobre cooperativismo nos ensinos fundamental, médio e superior, bem como na educação profissional e tecnológica;

VI – proporcionar apoio técnico multidisciplinar à incubação e gestão de cooperativas;

VII – autorizar, permitir, ceder e conceder o uso de bens públicos a cooperativas, na forma da lei.

Parágrafo único – As ações previstas neste artigo poderão ser executadas mediante contratos ou parcerias, conforme o caso, na forma da legislação em vigor.”.

Art. 4º – Ficam acrescentados à Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, os seguintes arts. 19-A a 19-C:

“Art. 19-A – O poder público poderá conceder tratamento diferenciado para as cooperativas da agricultura familiar e para aquelas que atuem com os segmentos mais frágeis da economia, priorizando-as no acesso a recursos públicos e de crédito e simplificando as exigências fiscais para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único – Os critérios para a classificação e o enquadramento das cooperativas de que trata o caput serão estabelecidos em regulamento, podendo esses critérios ser diferenciados a depender do ramo de atividade.

Art. 19-B – As cooperativas legalmente constituídas no Estado poderão participar dos processos licitatórios promovidos pelo Estado, sendo que as exigências relativas a capital social mínimo passam a ter por referência o patrimônio líquido das cooperativas, vedada, em qualquer caso, a sua contratação para a execução de atividades que demandem prestação de trabalho subordinado.

Art. 19-C – O Estado reconhecerá, incentivará e viabilizará a participação de cooperativas na celebração de contratos e parcerias com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”.

Art. 5º – Ficam revogados o § 1º do art. 4º, o inciso XI do art. 6º e o art. 17 da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 10 de outubro de 2023.

Arnaldo Silva, presidente – Lucas Lasmar, relator – Thiago Cota – Charles Santos – Zé Laviola.